A Ordem do Dia da Sessão Ordinária da próxima terça-feira (2), já está publicada nas plataformas da Câmara Municipal, por conta do feriado do Dia do Trabalhador, nesta segunda-feira, respeitando a anterioridade para a divulgação da pauta de discussões. Quatorze projetos estão relacionados para a sessão, que terá início às 15 horas, com transmissão ao vivo pela TV Câmara e Portal RCIA ARARAQUARA.
Uma área com 24.528,13 metros quadrados, avaliada em R$ 2,5 milhões, é objeto de um pedido de autorização do Executivo, destinada ao Programa Nossa Casa, do Governo do Estado, para construção de 300 apartamentos, em dez prédios com quatro andares cada.
Quatro dos projetos desta sessão são de autoria de vereadores. Fabi Virgílio e Filipa Brunelli (ambas do PT) e Guilherme Bianco (PCdoB) propõem revogar a Lei nº 1.388, de 25 de agosto de 1964, que confere o título de “Cidadão Araraquarense” ao ex-presidente da República Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco.
Filipa Brunelli apresentou proposta incluindo no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a “Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate às Violências, Discriminações e Preconceitos no Ambiente Escolar”, a ser comemorada anualmente na segunda semana do mês de abril. Retorna para a segunda rodada de discussão e votação a proposta do vereador Guilherme Bianco dispondo sobre a implantação de ciclofaixas e ciclovias em novos loteamentos no Município de Araraquara. E projeto assinado por Paulo Landim (PT), Aluisio Boi (MDB), Emanoel Sponton (Progressista), Hugo Adorno (Republicanos), Fabi Virgílio, Filipa Brunelli, Alcindo Sabino (PT) e Guilherme Bianco, altera a Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a modificar o prazo para fixação do subsídio dos vereadores para a legislatura subsequente.
Outros quatro projetos tratam de liberação de recursos para diversas finalidades. R$ 850 mil destinam-se ao Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) de Araraquara, para recuperação e reposição do material filtrante dos filtros da Estação de Tratamento de Água Fonte. R$ 838 mil para obras de reforma da Casa de Acolhida “Assad-Kan”, localizada na Rua Castro Alves, nº 2697, Vila Santana. R$ 55 mil ao Instituto dos Cegos Santa Luzia, devido à situação de emergência do imóvel descrita em laudo da Defesa Civil. E outros de R$ 55 mil, também como ajuda financeira para custeio de suas atividades, ao mesmo Instituto dos Cegos Santa Luzia.
A Prefeitura apresentou projeto para a criação do Fundo Municipal para Políticas Penais, destinado a qualificar a implementação e a execução de políticas penais, com o objetivo de apoiar gestores públicos na implementação de serviços como as alternativas penais, ações de garantia de direitos para presos e no atendimento à pessoa egressa da localidade.
Outro projeto institui o Programa Laço Branco – Prevenindo a Violência e Conscientizando Homens pelo Fim da Violência Contra a Mulher, em atenção ao Artigo 22 da Lei Maria da Penha, que aponta, como medida protetiva de urgência, o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação, além de acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio. A proposta é resultado da Indicação 1773/2021, de autoria da vereadora Fabi Virgílio.
A Prefeitura pede autorização para modificar o prazo de concessão do benefício no âmbito do Programa “Filhos do Sol”. O prazo inicial é de 12 meses, prorrogável por igual período. Contudo, técnicos que atuam junto ao serviço chegaram à conclusão de que, como há beneficiários que ingressam no programa muito jovens – aos 12 (doze) anos de idade –, o prazo de 24 meses nem sempre é suficiente para a superação da situação de extremo risco pessoal e social. Assim, mais razoável do que terminar a participação do beneficiário no Programa, sob o risco de ver revertido todo o trabalho feito, optou-se pela possibilidade de ampliação do prazo do benefício, mantendo o inicial de 12 meses, com oportunidade de prorrogação por seis vezes.
E outros dois projetos da Prefeitura tratam de atualizações nas composições do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental e do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
