Buscando garantir a efetividade da lei que ampara os animais em casos de crueldade e abandono, a vereadora Juliana Damus (Progressistas) apresentou, na Sessão Ordinária do dia 22 de outubro, o Requerimento nº 1483, pedindo informações à Prefeitura sobre as condutas que têm sido adotadas para o cumprimento da norma.
No documento, a parlamentar citava o artigo 9º da Lei Complementar nº 827, o qual prevê que cabe ao Poder Executivo a fiscalização de denúncias de maus-tratos e de agressões; além da aplicação de eventuais notificações, multas e outras penalidades. Diante do disposto, Juliana questionou se haveria um controle cadastral com dados das pessoas denunciadas por maus tratos, quantos casos de crueldade contra os animais foram confirmados em Araraquara e quais penalidades foram impostas aos infratores.
Por meio da gerente de Controle de Zoonoses, Ana Paula Almeida, o Executivo informou que é realizado o cadastro de todos os tutores multados por maus tratos e infrações diversas, e que foram confirmados 20 casos, sendo os responsáveis multados conforme a gravidade da infração.
A vereadora também foi comunicada de que estão sendo aplicadas multas conforme prevê a lei, ou seja, taxa de zoonoses de 6 Unidades Fiscais Municipais (UFMs) – equivalente a R$ 331,80, taxa de estadia de ½ UFM (R$ 27,65) ao dia na primeira vez, 2 UFMs (R$ 110,60) na reincidência, e multas de maus tratos variando de 5 a 50 UFMs (R$ 276,50 a R$ 2.765), conforme a gravidade da infração, sendo que as multas são dobradas nas reincidências.
“Temos essa preocupação com a causa animal, e Araraquara está respaldada por uma Política Municipal de Proteção aos Animais. Nosso empenho é para que, de fato, sejam colocadas em prática as ações estabelecidas que visam à preservação e à garantia dos direitos dos animais”, afirmou Juliana.
