Na 144ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Araraquara realizada na noite de terça-feira (10), foi aprovado o projeto da Prefeitura que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social até o valor de R$ 100 mil à entidade Centro Educacional e Assistencial Oficina das Meninas, para implementação dos serviços assistenciais de ação continuada. O recurso é oriundo de Emenda Parlamentar de autoria do deputado federal Baleia Rossi (MDB), a partir de pedido do vereador Gerson da Farmácia (MDB). Também foram aprovados:
Projeto do vereador Pastor Raimundo Bezerra (Republicanos) que denomina Rua Manuel Pereira de Lucena a via do município conhecida como Rua “02” do loteamento Residencial Alamedas II.
Projeto do presidente da Casa de Leis, vereador Tenente Santana (MDB), que denomina Rua Carlos Henrique Bocanegra a via do município conhecida como Rua “05” do loteamento Residencial Alamedas II.
Projeto da Prefeitura que autoriza a alienação, mediante doação onerosa, de imóvel localizado no Jardim Padre Anchieta, com área de 2.299,62 m², para a sociedade empresária limitada Construtora Habcon LTDA.
Projeto da Prefeitura que altera a Lei nº 9.797, de 22 de novembro de 2019 (dispõe sobre a estrutura administrativa do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara (Daae), modificando atribuições e subordinações dos órgãos que especifica.
Projeto da Prefeitura que dispõe sobre medidas de transição, implementação e readequação das Leis nº 9.800, 9.801 e 9.802, todas de 27 de novembro de 2019.
Projeto da Prefeitura que altera a Lei nº 9.884, de 12 de fevereiro de 2020 (dispõe sobre autorização para concessão de subvenções social nos termos em que especifica), de modo a prever a autorização para a concessão de auxílios e corrigir a conta corrente da entidade depositante.
Projeto da Prefeitura que altera a Lei nº 8.481, de 17 de junho de 2015 (dispõe sobre a forma de pagamento dos imóveis alienados pelo município), incluindo novas formas de alienação e de pagamento de imóveis alienados pelo município.
Requerimentos
A Mesa Diretora da Câmara pediu a inclusão das disciplinas Educação Moral e Cívica (EMC), Organização e Política Brasileira (OSPB) e Estudos de Problemas Brasileiros (EPB) nas escolas de Araraquara.
O vereador Delegado Elton Negrini (PSDB) requereu informações a respeito da limpeza dos bueiros da cidade e sobre a limpeza dos pontos de esgoto da cidade, em especial o da Rua dos Eletricitários.
O vereador Edson Hel (Cidadania) pediu informações para atender munícipes que reclamam seus direitos acerca do embarque e desembarque de alunos, e de motoristas de vans que não encontram locais adequados para o desembarque dos alunos transportados.
O vereador José Carlos Porsani (PSDB) pediu informações sobre os imóveis da Rua Américo Brasiliense, números 318, 328 e 336, que se encontram abandonados e danificados, inclusive com o calçamento danificado, obstruindo a passagem de pedestres; e sobre serviços programados e agendados realizados pela CPFL em Araraquara na última semana. O parlamentar também manifestou apoio à tramitação das PECs 15/2015 e 65/2019, apelando para que as mesmas sejam aprovadas com garantias de constitucionalizarem e tornarem permanente o Fundeb, com remuneração condigna aos profissionais da educação.
Já o vereador Rafael de Angeli (PSDB) pediu informações sobre a permissão de uso do Estádio da Arena da Fonte Luminosa à Ferroviária, regulamentada pelo Decreto Municipal n° 11.461/2017.
Arquivo Histórico
Foi aceito o pedido do vereador Cabo Magal Verri para que a matéria publicada na Revista Comércio, Indústria e Agronegócio, na edição de dezembro de 2019, intitulada “Estradão Auto Center: solidez com a marca do trabalho”, passasse a fazer parte do Arquivo Histórico da Câmara.
Tribuna Popular
Houve duas participações na Tribuna Popular. Maribel dos Santos e Aline Carrascosa, credenciadas por um grupo de 30 cidadãos eleitores no município, falaram sobre o Dia Internacional da Mulher.
Já Fabiano Eduardo da Silva, também credenciado por um grupo de 30 cidadãos eleitores no município, abordou o tema “Poluição sonora na região da Via Expressa”.
