Obras embargadas antes da lei poderão ser acertadas
Foi aprovada em Araraquara medida muito esperada por grande parte da população. Trata-se da possibilidade de regularização de obras executadas em desacordo com a legislação municipal vigente à época da interdição.
De acordo com o texto, “as construções embargadas e paralisadas antes da promulgação da presente Lei Complementar também poderão solicitar a sua regularização, independente do estágio da construção na data da solicitação”. Os requisitos e os limites para a regularização podem ser consultados no site da Câmara Municipal, no link: http://www.camara-arq.sp.gov.br/Siave/arquivo?Id=198898
Na reunião, os vereadores ainda deliberaram sobre os oito vetos do Executivo às 24 emendas parlamentares apresentadas pelos vereadores à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Lembrando que a LDO compreende as metas e prioridades do Município, incluindo as despesas de capital previstas para o ano de 2019, bem como a orientação para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano subsequente, que é o orçamento propriamente dito.
AGORA O DIA DO AGENTE FUNERÁRIO
Também foram aprovadas duas proposituras de iniciativa dos parlamentares. Uma, de autoria do vereador Zé Luiz (PPS), que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Dia municipal do agente funerário”, a ser comemorado anualmente no dia 09 de junho.
Outra, assinada pelo vereador e vice-presidente da Câmara, Tenente Santana (MDB), que denomina Rua Coronel P.M. Rui Lazarini, uma via pública do loteamento Quitandinha II. Falecido em abril de 2017, Rui Lazarini construiu toda a sua carreira militar em Araraquara, onde comandou o 13º Batalhão da Polícia Militar do Interior, entre os anos de 1993 e 1995. Após entrar para a reserva, continuou morando em Araraquara, no bairro de Santa Angelina.
