Após mais de duas décadas de debates no Congresso Nacional, o Brasil concluiu a tramitação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental. O Projeto de Lei 2.159/2021, que moderniza e padroniza as regras do licenciamento ambiental em todo o país, tornou-se a Lei nº 15.190/2025 depois de um longo percurso legislativo que incluiu aprovação na Câmara e no Senado, sanção presidencial com vetos e, por fim, a derrubada de parte desses vetos pelo Congresso Nacional.
A discussão teve início ainda no começo dos anos 2000, diante do diagnóstico de que o licenciamento ambiental brasileiro era regido por um emaranhado de normas — estimado em cerca de 27 mil atos federais e estaduais — que geravam insegurança jurídica, sobreposição de competências e paralisação de obras de infraestrutura. Ao longo dos anos, diferentes propostas foram apresentadas, mas sem consenso suficiente para avançar.
O tema ganhou tração definitiva a partir de 2021, com a consolidação do debate no PL 2.159/2021. No Senado Federal, a matéria foi relatada pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), em conjunto com o senador Confúcio Moura (MDB-RO). Após intensas negociações com o setor produtivo, órgãos ambientais e lideranças partidárias, o texto foi aprovado pela Casa Alta em maio de 2025, por 54 votos a 13.
Para a senadora Tereza Cristina, o novo marco do licenciamento ambiental traz mais clareza, eficiência e justiça. “Estamos encerrando a morosidade e garantindo a preservação ambiental,” disse.
Com a aprovação no Senado, o projeto retornou à Câmara dos Deputados para análise das alterações promovidas pelos senadores. A relatoria ficou a cargo do deputado Zé Vitor (PL-MG), coordenador político da FPA, que promoveu ajustes para preservar o equilíbrio do texto. O relator rejeitou tentativas de ampliação de hipóteses de dispensa de licenciamento e manteve dispositivos que reforçam o papel técnico dos órgãos ambientais.
“O amplo debate com todos os setores envolvidos proporcionou um diálogo construtivo, resultando em um texto equilibrado, voltado ao desenvolvimento sustentável do país. O Brasil certamente colherá os frutos dessa importante conquista”, afirmou Zé Vitor.
Em julho de 2025, o Plenário da Câmara aprovou o projeto por 267 votos favoráveis e 116 contrários, encerrando a tramitação no Legislativo. A proposta seguiu então para sanção presidencial.
Para o deputado Sérgio Souza (MDB-PR), a modernização do licenciamento representa “um grande destravamento para o Brasil”. “A lei concilia o melhor do setor produtivo com a necessária proteção ambiental, em uma convergência responsável, técnica e madura.”
Relator da Lei Geral do Licenciamento na Câmara em legislaturas anteriores, o deputado Kim Kataguiri (União-SP) reiterou e disse que o país avança com o licenciamento ambiental, que trará melhorias estruturais e sociais. “O que a gente está fazendo é padronizar o procedimento, e não inventar”, defendeu.
Ao sancionar a Lei nº 15.190/2025, o presidente da República vetou dispositivos considerados centrais pelo Congresso. Parlamentares da FPA avaliaram que os vetos desconfiguravam o texto aprovado por ampla maioria e comprometiam a segurança jurídica buscada ao longo de mais de 20 anos de debate.
Diante disso, a bancada articulou a análise dos vetos em Sessão Conjunta do Congresso Nacional. Em novembro, deputados e senadores derrubaram 52 vetos presidenciais relacionados ao licenciamento ambiental, restabelecendo o texto original aprovado pelo Parlamento. Durante a sessão, o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), classificou a decisão como um “momento de maturidade institucional”, destacando o acordo construído entre as lideranças.
Para o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), a derrubada dos vetos foi essencial para garantir a efetividade da nova legislação. Segundo ele, a articulação preservou um texto equilibrado, capaz de destravar investimentos sem comprometer a proteção ambiental.
LICENÇA AMBIENTAL ESPECIAL (LAE)
Paralelamente à análise dos vetos, o Congresso avançou na consolidação do novo marco regulatório com a votação da Medida Provisória 1.308/2025, que trata da Licença Ambiental Especial (LAE). O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no início de dezembro, o relatório do deputado Zé Vitor à MP, mantendo integralmente o texto apresentado pelo relator após a rejeição de um destaque que poderia alterar pontos centrais da proposta, por 300 votos a 123.
A MP, que já havia sido aprovada pela Comissão Mista sob a presidência da senadora Tereza Cristina, estabelece um rito específico para o licenciamento de empreendimentos estratégicos, com prazos definidos e exigência de estudos compatíveis com o grau de impacto ambiental. Segundo o relator, o texto resgata discussões realizadas durante a tramitação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental e corrige lacunas que poderiam gerar interpretações divergentes, reforçando a segurança jurídica sem flexibilizar exigências ambientais.
Parte dos vetos presidenciais, especificamente os relacionados à Licença Ambiental Especial, teve a análise adiada justamente em função da tramitação da MP 1.308/2025. O entendimento entre as lideranças foi de que a consolidação do texto da MP é essencial para estabilizar o novo marco legal do licenciamento ambiental. A MP foi sancionada no final de dezembro e se transformou na Lei nº 15.300/2025.
Com a derrubada dos vetos e o avanço da Medida Provisória, o Congresso encerra um dos processos legislativos mais longos da história recente. A Lei Geral do Licenciamento Ambiental consolida um marco legal único, define competências, estabelece prazos e critérios proporcionais ao impacto ambiental e dá previsibilidade aos processos, mantendo o rigor para empreendimentos de maior risco.
TRABALHO DE UNIÃO
Em Araraquara, o presidente da Canasol, Luís Henrique Scabello de Oliveira, que também é diretor da Feplana (Federação dos Plantadores de Cana do Brasil) comentou nesta manhã que – através do diálogo feito ao longo dos anos foi construída uma plataforma que permite visualizar com maior clareza os objetivos dos produtores, bem como dos próprios órgãos que atuam de forma conjunta no setor canavieiro.
Ele ainda lembrou “que foi uma luta árdua com acompanhamento permanente da Feplana, onde seus diretores – principalmente o presidente Paulo Leal -, se dedicaram na defesa dos direitos e princípios da categoria”. Mas, no todo deste trabalho, foi o entendimento e o bom senso que prevaleceram garantindo a preservação ambiental em nosso País.
A Feplana, uma entidade nacional – da qual a Canasol tem alto grau de representatividade – defendendo os produtores de cana-de-açúcar e atuando em questões políticas, tecnológicas e econômicas do setor sucroenergético no país, segundo Luís Henrique, sempre buscou discutir com propriedade os interesses dos canavieiros, bem como o aumento da produtividade.
