O Ministério Público Federal(MPF) apresentou à Justiça do Distrito Federal uma ação civil pública com o objetivo de anular um despacho do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, que reconheceu a legalidade a proprietários rurais que ocuparam áreas de proteção na Mata Atlântica.
O despacho, de 6 de abril, reconhece as propriedades rurais instaladas em áreas de proteção ambiental até julho de 2008, permitindo o cancelamento de milhares de autos de infração ambiental em áreas de preservação do bioma.
O ministro Ricardo Salles disse que seguiu parecer da Advocacia-Geral da União, e que no passado a ex ministra Isabela Teixeira também tinha esse entendimento, a Lei Ambiental é de 2012, posterior a lei da mata atlântica que é de 2006, o que aconteceu nessa medida foi apenas reestabelecer a segurança jurídica sobre o tema.
É importante lembrarmos que essa Lei de 2012 já foi julgada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e esse tema do uso consolidado foi declarado constitucional.
