Todos os anos, os proprietários de imóveis e terrenos localizados fora da zona urbana de todos os municípios brasileiros devem recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Os municípios também atualizam anualmente o Valor da Terra Nua (VTN), isto é, o valor de mercado dos imóveis rurais, excluídos os valores de mercado relativos a construções, instalações e benfeitorias. Não é diferente para Araraquara, o que motivou várias indagações da parte do vereador José Carlos Porsani à Prefeitura, formalizadas no Requerimento nº 122/2020.
“Temos uma vasta legislação federal regulamentando a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Rural e o pagamento de Títulos da Dívida Agrária”, aponta o parlamentar. “Também é regulamentada a apresentação de informações sobre o Valor da Terra Nua à Secretaria da Receita Federal e o convênio entre esta e os municípios para a delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobranças relativas ao ITR”.
Porsani encaminhou ao Executivo uma série de perguntas sobre o exercício de 2019. Primeiramente, ele deseja saber se a Prefeitura optou pelo convênio com a Receita Federal, solicitando cópia do mesmo, em caso de resposta afirmativa. Nesse caso, também indaga a partir de quando o município passou a informar à Receita Federal o VTN, quais foram os valores informados, se são exclusivos do município, quem foi o responsável pelo levantamento dos valores, a metodologia utilizada e o recolhimento da Anotação de Responsabilidade Técnica.
O Imposto Territorial Rural também é alvo de questionamentos. Porsani pergunta quando a Prefeitura começou a fazer a fiscalização do ITR, quem são os funcionários legalmente habilitados para exercer a função e quando fizeram o treinamento da Receita Federal, com cópia do certificado de aprovação dos mesmos.
O vereador também pede informações detalhadas sobre os casos em que o produtor rural apresentou um laudo técnico de defesa: se a Prefeitura conta com profissional da área agronômica para avaliar a defesa apresentada; quem é o profissional legalmente habilitado que está desempenhando essa função e quando foi habilitado; quantas defesas foram apresentadas em 2019 e até presente momento; quantas foram deferidas e indeferidas; o valor total arrecadado até o momento; e como são aplicados esses valores.
Por fim, considerando que não há Secretaria da Agricultura em Araraquara, Porsani questiona se o município conta com engenheiro agrônomo, técnico agrícola ou qualquer profissional da área agronômica legalmente habilitado para realizar as referidas fiscalizações.
“Aguardarei a resposta do Executivo, para posteriormente tomar as devidas providências”, comenta o parlamentar. A Prefeitura tem até 55 dias para responder às indagações.
