A 81ª Sessão Ordinária da Câmara de Araraquara será realizada nesta terça-feira (29), a partir das 15 horas. Estão previstas discussões sobre inconstitucionalidade de projeto, criação do Selo Empresa Parceira da Mulher, mudança na composição do Conselho Municipal de Assistência Social e inclusão de evento no Calendário Oficial do Município.
INCONSTITUCIONALIDADE DE PROJETO
O Plenário analisará parecer de inconstitucionalidade apresentado pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação sobre o Projeto de Lei nº 145/2026, de Guilherme Bianco (PCdoB), que institui nas escolas municipais o Programa de Enfrentamento à Crise Climática.
O projeto traz uma série de ações e medidas para garantir o conforto térmico nas unidades de ensino, como revisão das estruturas físicas de climatização, adequação de espaço e limitação a 25 estudantes por sala de aula.
Dois dos três vereadores que compõem o órgão – Dr. Lelo (Republicanos), presidente, e Geani Trevisóli (PL) – opinaram pela inconstitucionalidade da proposta. Apontaram vício de iniciativa (interferência em atribuições do prefeito), violação da separação de Poderes, criação de despesas sem previsão orçamentária, uso irregular do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), risco de conflito com normas de inclusão e falta de estudos técnicos.
Também integrante da comissão, a vereadora Maria Paula (PT) votou de maneira separada, manifestando-se pela constitucionalidade do texto.
Se o Plenário mantiver o parecer, o Projeto de Lei será arquivado, não podendo mais ser reapresentado para discussão em 2026.
SELO EMPRESA PARCEIRA DA MULHER
O Projeto de Lei nº 361/2026, encaminhado pelo Executivo à Casa de Leis, cria o Selo Empresa Parceira da Mulher, destinado a reconhecer práticas empresariais de promoção dos direitos das mulheres e de prevenção à violência e à discriminação.
A concessão dependerá do cumprimento de critérios objetivos, como programas de qualificação e empregabilidade, políticas contra assédio e discriminação e protocolos de acolhimento a trabalhadoras em situação de violência. O selo terá caráter exclusivamente honorífico, validade de dois anos e não resultará em benefícios fiscais ou vantagens em contratações públicas.
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
A Prefeitura de Araraquara, por meio do Projeto de Lei nº 359/2026, pretende modificar a composição do Conselho Municipal de Assistência Social para adequar a formação do órgão à atual estrutura administrativa.
Para isso, será excluída a representação de três pessoas escolhidas no Orçamento Participativo, que não é mais realizado. Em contrapartida, o número de integrantes vinculados a entidades e organizações de assistência social passará de cinco para oito.
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS
A inclusão da Corrida e Caminhada Asset no Calendário Oficial de Eventos do Município é o assunto do Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 352/2026, de Michel Kary (PL). A atividade é realizada anualmente em agosto.
IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO
O Substitutivo nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2025, de Guilherme Bianco, Alcindo Sabino (PT) e Aluísio Boi (MDB), prevê a implementação do IPTU Progressivo no Tempo, que busca desencorajar a retenção especulativa de grandes propriedades urbanas.
TRANSMISSÃO
A Sessão Ordinária terá transmissão ao vivo pelo RCIA em rede com a TV Câmara, ficando todo material disponível posteriormente para acompanhamento de reprise no YouTube e no Facebook da Câmara Municipal.
