Prefeito sancionou lei que obriga empresas prestadoras de serviços contratadas pela Prefeitura a destinar vagas para os egressos do sistema prisional. Sua empresa daria emprego a eles?
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Carregando ...Em 4 de dezembro os vereadores de Araraquara aprovaram o projeto da Prefeitura que institui a Política Municipal de Trabalho para Pessoas Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional nos contratos de prestação de serviços com fornecimento de mão de obra para o município de Araraquara, acompanhado de emenda da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Indicada à Prefeitura pela vereadora Thainara Faria (PT), a medida está prevista na Lei de Execução Penal desde 1984. A proposta foi apresentada, em detalhes, aos vereadores pelo promotor de Justiça do Ministério Público, Herivelto de Almeida. O projeto recebeu emenda, assegurando que as vagas sejam ocupadas por egressos residentes em Araraquara.
Sendo assim, às empresas que participarem de licitações na cidade ficam obrigadas a contratar pessoas que cumpram pena em regime aberto, ou egressos domiciliados em Araraquara.
