O procurador do Trabalho, Rafael de Araújo Gomes, acatou denúncia do SISMAR e instaurou um Inquérito Civil para apuração formal dos fatos. Se o procurador encontrar indícios, o Município pode ter problemas, pois existe um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pela Prefeitura prevendo multas milionárias em caso de assédio.
A perseguição aos GCM’s com barba começou ainda no governo Barbieri. Na época, o próprio departamento jurídico da Prefeitura alertou o governo de que não poderia punir os guardas por uso de barba. Em parecer oficial, um procurador recomendou o diálogo com a categoria e com o Sindicato, indicando claramente a dificuldade de se colocar tais regramentos em Lei para civis. “A restrição, de cunho estético, não seguiria outro caminho, senão ao do Preconceito”, diz trecho do parecer.
Legislações semelhantes a esta têm sido consideradas inconstitucionais em diversas decisões judiciais, até mesmo no Tribunal Superior do Trabalho. O governo sabe disso, o prefeito sabe, o comando da GCM sabe, mas mesmo assim fizeram a lei municipal proibindo barba e bigode retorcido e depois instauraram PAD contra dois guardas.
Os servidores municipais de Araraquara, inclusive os Guardas Civis Municipais (GCM’s), como o próprio nome diz, são civis, com contrato regido pela CLT, e não militares regidos por estatuto.
Entretanto, desde muito antes do golpe de 2016, militares ocupam o primeiro escalão da Segurança Pública no governo do PT em Araraquara. Atualmente, um Coronel da Polícia Militar do Estado de São Paulo é o secretário municipal.
- Sismar
