População terá 40 dias para regularizar situação com a Prefeitura em relação a impostos e taxas municipais em atraso; desconto nos juros e na multa de mora é de 100% para quem pagar à vista
A Câmara Municipal aprovou projeto de lei da Prefeitura que cria o Refis 2 (Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara), uma nova oportunidade para a população regularizar seus débitos com o Município em taxas municipais e impostos como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza).
O novo Refis irá de 6 de dezembro até 11 de janeiro, com atendimento na sede da Prefeitura das 10h às 16h30.
Quem pagar à vista terá desconto de 100% dos juros e da multa de mora sobre o valor principal da dívida; o desconto cai para 80% dos juros e multa em duas parcelas, 60% dos juros e multa em três parcelas e 40% dos juros e multa em quatro parcelas. Em todos os casos, a correção monetária será mantida.
O valor total da Dívida Ativa (que pessoas e empresas devem à Prefeitura) chega a R$ 321 milhões. Desse montante, R$ 69 milhões são de IPTU e R$ 90 milhões são de ISSQN.
“É mais uma oportunidade para as pessoas regularizarem suas situações e evitar o ajuizamento dessas dívidas. Caso contrário, o morador pode ir para o Serasa, ter restrição de crédito e penhora de aplicações bancárias e de veículos”, explica o procurador-geral interino do Município, Vinícius Manaia Nunes.
