Meia hora após a bancada da Federação Brasil da Esperança realizar na Câmara Municipal de Araraquara uma coletiva de imprensa para denunciar atos de potencial ilegalidade contra probidade administrativa praticados pela Prefeitura de Araraquara, DAAE (Departamento Autônomo de Água e Esgoto) e Morada do Sol Turismo, Eventos e Participações, uma sociedade de economia mista, o Governo Municipal já tinha programado uma outra coletiva, desta feita, na Prefeitura.
Assim, o Secretário de Fazenda e Planejamento, Roberto Pereira, juntamente com o Subprocurador-Geral da Dívida Ativa da Prefeitura, realizaram o encontro no 6º andar, com o objetivo de esclarecer a legalidade da compra de debêntures da Morada do Sol Participações S.A. pelo Departamento Autônomo de Água e Esgoto (DAAE).
Antes do início da coletiva, foram distribuídas cópias de documentos que comprovam que toda a tramitação da operação foi realizada dentro da legalidade. Os mesmos documentos também foram apresentados em slides, permitindo que os presentes acompanhassem e compreendessem de forma clara o processo econômico adotado.
Para os vereadores que integram a Frente e se mobilizaram para entrar com denúncia no Tribunal de Contas e Ministério Público não é bem assim, pois os atos estariam em tese, afrontando – a probidade administrativa por serem revestidos de flagrante ilegalidade que consistindo na alteração de objeto social por simples deliberação societária sem autorização da Câmara Municipal de Araraquara para ampliação de atividade econômica, incluindo atividade de operações estruturadas de crédito público, estranha à lei originária da Morada do Sol Eventos, violando pois à Constituição.
Roberto Pereira na Prefeitura destacou que – a operação possui respaldo tanto na legislação federal quanto na municipal. A nível nacional, a legislação atualizada em 2024 passou a autorizar os municípios a realizarem operações com a dívida ativa, desde que regulamentadas localmente. Em Araraquara, essa autorização foi consolidada por meio de lei municipal aprovada em 2025, garantindo segurança jurídica e respaldo institucional para as operações realizadas.
Dentro desse contexto, diz a nota do Governo, foi apresentado o programa Negocia Araraquara, uma iniciativa da Prefeitura voltada à regularização de débitos fiscais. O programa permite que contribuintes com dívidas junto ao município negociem seus débitos com condições facilitadas, como descontos em juros e multas e possibilidade de parcelamento. A iniciativa abrange tributos como IPTU, ISS, taxas e multas, e tem como objetivo aumentar a arrecadação e reduzir o volume de dívida ativa.
Os representantes explicaram que o Negocia Araraquara atua de forma complementar às operações financeiras, pois organiza e qualifica a dívida ativa do município, separando créditos recuperáveis daqueles de difícil recebimento. A partir dessa estrutura, parte desses créditos pode ser convertida em instrumentos financeiros, como debêntures, permitindo sua negociação no mercado.
A operação, portanto, consiste na transformação de créditos de recuperação em títulos financeiros adquiridos por investidores. Esse mecanismo possibilita ao município antecipar receitas, fortalecendo o caixa público e ampliando a capacidade de investimento em serviços essenciais.
Também foi ressaltado que esse tipo de operação não é inédito, já tendo sido realizado anteriormente tanto no município quanto em outras cidades brasileiras, sempre com acompanhamento dos órgãos de controle. Além disso, todas as etapas foram devidamente registradas nos balanços oficiais, assegurando transparência e conformidade com as normas fiscais.
Por fim, os representantes reforçaram que não há qualquer irregularidade no procedimento, destacando que a iniciativa segue rigorosamente a legislação vigente e representa uma estratégia moderna e eficiente de gestão fiscal. Ao integrar programas como o Negocia Araraquara com instrumentos financeiros autorizados por lei, o município busca ampliar sua capacidade de arrecadação e garantir mais investimentos para a população.
O esquema denunciado nesta manhã à imprensa é plenamente compreensível e de fácil assimilação pois a “Prefeitura triangulou com a Morada do Sol Eventos e o DAAE, repasse de R$ 15 milhões – em parcelas de R$ 10 milhões e R$ 5 milhões – do chamado dinheiro podre que são dívidas de contribuintes inadimplentes. Esses valores apodrecidos são então repassados ao Daae que disponibiliza dinheiro vivo do seu caixa, tornando-o circulante para retornar à Prefeitura Municipal como moeda corrente através da Morada do Sol Eventos, vista como operadora.
Acontece, diz um estudioso de questões tributárias, as negociações deixaram de ser feitas com empresas privadas e passaram para o âmbito público, fazendo da movimentação uma ciranda entre órgãos governamentais, conduzindo ao entendimento que, em se tratando de títulos podres procedentes de contribuintes inadimplentes oferecidos antes ao mercado aberto e sem poder de interesse junto aos investidores só houve a manifestação do DAAE que tinha dinheiro em caixa para aquisição.
“Se os títulos estão apodrecidos e sem valor comercial, por que só o DAAE manifestou interesse em adquiri-los se não é a sua praia comprar debentures e tão pouco a Morada do Sol Eventos ser operadora neste tipo de negócio se não dispõe de autorização do Banco Central”, comentou um economista voltado para o setor público-privado.
Na opinião dele, foi criado um cenário absorvendo uma junção de interesses em uma triangulação de órgãos públicos sem conhecimento do Poder Legislativo que tem como função fiscalizar os atos do Poder Executivo, incluindo principalmente o uso do dinheiro público.
A legalidade ou não da triangulação envolvendo a Morada do Sol Eventos, como fonte operadora da transação e o DAAE como comprador de dívidas disponibilizadas pela Prefeitura Municipal (via inadimplência) já está no Ministério Público e no Tribunal de Contas e a eles caberão avalizar ou não a operação com uso de uma ciranda estratégica.
