Sentença da Justiça de Araraquara, que será novamente julgada em segunda instância, e proposta de Reforma da Previdência colocam em risco o emprego dos servidores que também recebem aposentadoria
O prazo para adesão ao PDV (Programa de Desligamento Voluntário) instituído pela Prefeitura termina no próximo dia 15 de março. Pelo programa, é oferecida a oportunidade para que servidores municipais – aposentados ou não – se desliguem voluntariamente do emprego sem qualquer tipo de perda de direitos trabalhistas. O servidor que aderir, além da verba rescisória, terá direito a uma indenização mensal por até 180 meses, a depender dos anos de serviços prestados, além de auxílio alimentação e saúde. Para aderir, basta que o servidor se dirija ao RH (setor de Recursos Humanos da Prefeitura), no 4º andar do Paço Municipal. Será feita uma simulação relativa ao tempo de serviço como funcionário da Prefeitura e o salário recebido atualmente.
A reabertura do PDV ocorre por duas razões: a primeira é a sentença da Vara da Fazenda Pública de Araraquara, motivada pelo Ministério Público, proibindo que o servidor público aposentado acumule o emprego público com a aposentadoria. A Prefeitura recorreu em segunda instância e o novo julgamento, desta vez no TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), está marcado para o dia 19.
Além disso, a Reforma da Previdência apresentada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional contém a mesma proibição de recebimento simultâneo de aposentadoria “decorrente do exercício de cargo, emprego ou função pública” e de “remuneração de cargo, emprego ou função pública”.
“É um quadro grave, que gera muita insegurança junto ao servidor público. Por isso que nós abrimos o PDV novamente. O servidor, diante desse quadro de insegurança com a sentença e com a Reforma da Previdência, pode ter uma alternativa que o respeite e garanta direitos após o desligamento”, afirma o prefeito Edinho.
Atualmente, a Prefeitura conta com cerca de 700 aposentados atuando nas diversas secretarias. Na primeira etapa do PDV, aberta em outubro de 2018, houve a adesão de 466 servidores que optaram pelo desligamento.
Após a adesão, o servidor terá que aguardar um prazo para que seu pedido seja deferido pela Prefeitura. Para não prejudicar o bom atendimento oferecido ao público pela Prefeitura, e para não prejudicar os servidores que permanecerem em serviço, os servidores que já aderiram ou virem a aderir ao PDV serão substituídos por outros, por meio de concursos públicos.
Servidores dos setores de Saúde, Educação e Assistência e Desenvolvimento Social podem ter que esperar até um ano para o desligamento, por se tratar de áreas em que atuam diretamente junto ao público.
INDENIZAÇÕES
Se a adesão ao PDV for aceita, o servidor terá direito a uma indenização decorrente do seu vencimento (por até 180 meses), do auxílio saúde (por até 120 meses) e também do auxílio alimentação (por até 60 meses) que recebe na ativa, que será paga na forma de parcelas mensais.
Os valores do auxílio alimentação e auxílio saúde serão pagos enquanto o servidor estiver recebendo a indenização relativa ao salário, desde que seja respeitado o limite dos prazos do auxílio saúde (120 meses) e do auxílio alimentação (60).
A indenização será calculada pela multiplicação do valor do vencimento bruto do empregado (salário-base mais vantagens incorporadas, limitado ao teto municipal) pelo fator indenizatório e, na sequência, pelo tempo de serviço público municipal, contabilizado até a data da publicação do deferimento do pedido.
Os valores serão corrigidos anualmente pela inflação. Caso a indenização não ultrapasse R$ 22 mil, o pagamento será feito em 4 parcelas. Se o valor da indenização passar de R$ 22 mil, as parcelas podem chegar a 180 meses.
Outras informações e esclarecimentos de dúvidas podem ser obtidos no setor de RH da Prefeitura.
