Com a aprovação do reajuste dos salários dos servidores municipais, 11 projetos foram votados no Plenário da Câmara na tarde desta terça-feira (3). A Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária contava com 12 itens, inicialmente, mas um deles foi retirado e não chegou a ser debatido pelos vereadores.
A categoria receberá o reajuste salarial de 5,53%, com base na inflação oficial (IPCA) acumulada em 12 meses (até abril deste ano) e terá um piso salarial de R$ 2.100, a ser pago retroativamente desde 1º de maio. Além disso, haverá um acréscimo de R$ 200 no auxílio-alimentação (valor fixo), passando de R$ 440 para R$ 640, e manutenção do bônus-alimentação (valor variável) em R$ 410, totalizando R$ 1.050 mensais.
Entre outras alterações presentes no Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 163/2025, está prevista a permissão de duas faltas abonadas desses funcionários (entre as seis já estabelecidas pela legislação), sem prejuízo do bônus-alimentação, por um período experimental de seis meses. Se, ao final desse prazo, a Prefeitura confirmar que houve aumento no índice de faltas ao trabalho, as duas faltas abonadas voltarão a gerar desconto do bônus-alimentação.
Porém, a emenda proposta pela vereadora Maria Paula (PT), que visava alterar um artigo do texto original para garantir a manutenção do bônus-alimentação de forma expressa em lei, foi rejeitada em Plenário.
Já o Projeto de Lei Complementar nº 5/2025, de autoria do vereador Coronel Prado (Novo) e do presidente da Câmara, Rafael de Angeli (Republicanos), retornou para o segundo turno de discussão e votação, após ter sido aprovado pelos parlamentares na sessão da última terça-feira (26). Com isso, os contribuintes poderão quitar suas obrigações tributárias pelo sistema Pix.
Outros dois Projetos de Lei, que atualizam os valores de multas aplicadas a quem pratica maus-tratos, abandona ou desrespeita as normas de adoção de animais em Araraquara, também foram aprovados pelos parlamentares.
Assim, a propositura apresentada pelos vereadores Marcelinho (Progressistas) e Michel Kary (PL), ajustou a tabela, fixando os valores vigentes em: 20 Unidades Fiscais do Município (UFMs) nas infrações leves; 25 UFMs nas infrações médias; 30 UFMs nas infrações graves e 100 UFMs nas infrações gravíssimas. Para os casos de reincidência, os valores das multas aplicadas anteriormente serão dobrados.
Enquanto isso, o Projeto de Lei nº 143/2025, proposto por Kary, aumentou em cinco vezes o valor mínimo estabelecido para quem desrespeitar a Lei nº 8716/2016, que trata especificamente da adoção de animais domésticos. Até então, o artigo 7º da lei previa uma penalidade inicial de 10 UFMs, corrigida para um intervalo que agora começa em 50 UFMs, mantendo o limite máximo, que permanece em 100 UFMs.
A inclusão de exames adicionais de ultrassonografia para gestantes em acompanhamento na rede pública municipal, proposta pela vereadora Fabi Virgílio (PT), teve seu texto-base aprovado por unanimidade.
Entretanto, o líder do governo, vereador Dr. Lelo (Republicanos), pediu que o inciso II do artigo 1º, que trata do acréscimo de um exame de ultrassonografia obstétrica durante o terceiro trimestre de gestação (atualmente são dois), fosse apreciado separadamente como um destaque. Esse item, em específico, foi rejeitado pela maioria dos vereadores. Com isso, após a sanção do prefeito, as gestantes de Araraquara passarão a ter direito a dois exames de ultrassonografia obstétrica e um de ultrassonografia morfológica pela rede pública de saúde.
COMISSÕES DE ESTUDOS
As criações de duas comissões de estudos, ambas de iniciativa do vereador Alcindo Sabino (PT), também foram autorizadas pelos parlamentares. A primeira, denominada “Frente Parlamentar – Políticas sobre Drogas”, promoverá debates, estudos, articulações, propostas legislativas e ações sobre o uso abusivo de drogas.
Já a “Frente Parlamentar de Estudos sobre Pessoas em Situação de Rua” será responsável por desenvolver, propor e fomentar discussões e ações relacionadas às pessoas nessa condição de vulnerabilidade.
PREFEITURA MUNICIPAL
Entre os projetos enviados pela Prefeitura e votados pelo Legislativo, três fizeram adequações à atual estrutura administrativa do Poder Executivo que afetam o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FMDC), o Conselho Municipal de Assistência Social de Araraquara e o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Araraquara.
Já o Projeto de Lei nº 160/2025, que alteraria a Lei nº 9.862/2020, permitindo que os compromissos assumidos por autoridades públicas estejam visíveis e acessíveis ao cidadão, desde que observados os casos legais de sigilo, foi retirado da pauta de votação.
CRÉDITO
Também foi autorizada a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 1.701.147,42 e de um crédito adicional especial, no valor de R$ 1.000,00, que serão direcionados à manutenção das atividades de diversas secretarias.
Os montantes referem-se à continuidade dos contratos de locação de imóveis, prestação de serviços de vigilância, fornecimento de energia, segurança e transporte de valores, manutenção dos equipamentos eletroeletrônicos do sistema de sinalização semafórica, serviços de arrecadação na praça de pedágio, transporte de funcionários do pedágio, serviços de tecnologia da informação e reestruturação da central de monitoramento eletrônico das vias públicas, bem como para o projeto “Câmera Cidadã”.
REQUERIMENTOS
Três requerimentos foram apreciados pelos vereadores durante a sessão, com uma moção de repúdio e duas de apoio aprovadas no Plenário da Casa de Leis. A primeira, do vereador Guilherme Bianco (PCdoB), é contra o Projeto de Lei nº 2159/2021, conhecido também como “PL da Devastação”, que estabelece um novo marco legal para o licenciamento ambiental no Brasil.
A outra, de autoria dos vereadores Coronel Prado (Novo), Balda (Novo), Cristiano Da Silva (PL), Emanoel Sponton (Progressistas), Enfermeiro Delmiran (PL), Marcelinho (Progressistas), Michel Kary (PL) e da vereadora Geani Trevisóli (PL), demonstrou apoio às atividades preventivas de segurança realizadas na região central de Araraquara pela Guarda Civil Municipal (GCM) em 28 de maio; já a terceira, assinada por Kary e Prado, reconheceu a ação de dois policiais militares da 1ª Companhia do 13° BPM/I, cabo PM Cerqueira e cabo PM Devito, no atendimento a uma gestante em trabalho de parto.
TRIBUNA POPULAR
A sessão desta terça-feira contava, inicialmente, com duas participações na Tribuna Popular. Luciana Aparecida Antonio Gonçalves, representando o Conselho Municipal de Combate à Discriminação e ao Racismo (Comcedir), ficou responsável por falar sobre a violência simbólica do racismo na fala do vereador Balda (Novo).
Em seguida, foi a vez de Izaias Ambrozio da Silva, do Conselho Municipal de Saúde de Araraquara, usar o microfone da Casa de Leis e apontar problemas na saúde no município, citando a falta de medicamentos e as dificuldades enfrentadas por pessoas que buscam o atendimento da rede pública.
Com a aprovação dos vereadores, foi autorizada uma terceira participação. O subsecretário municipal de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, João Clemente, retomou o tema do racismo, agora tratando das recentes falas preconceituosas feitas por comunicadores da mídia local.
PARA VER E REVER
A sessão foi transmitida ao vivo pelo Portal RCIA (Facebook) em rede com a TV Câmara (canal 17 da Claro), estando agora disponível na íntegra no Facebook e no YouTube, tanto do portal como na página da Câmara.
