PEC DAS DROGAS
Em reação ao Supremo Tribunal Federal (STF) que já formou maioria para descriminalizar a maconha para uso pessoal, o Senado Federal aprovou na terça-feira (16/04) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de todas as drogas consideradas ilícitas. A proposta de autoria do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, pretende colocar na Constituição que é crime possuir ou carregar drogas, seja qual for a quantidade e a substância.
SEM CRITÉRIOS
Atualmente, essa proibição existe apenas na Lei Antidrogas. E, assim como na lei, a PEC não define critérios objetivos para diferenciar usuário de traficante e é criticada por especialistas. O placar da votação no Senado foi de 53 votos a 9 no primeiro turno e de 52 a 9 no segundo. Eram necessários apenas 49. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados. Se aprovado por eles, será imediatamente promulgado, pois a sanção presidencial não é necessária.
NA CONTRAMÃO DA HISTÓRIA
E agora os Poderes brigam por poder! É quase barbárie por que não é de alto nível, é no peito a peito, no tapetão. Cada um querendo provar que é melhor que o outro. E o Brasil – na mão desse Congresso, cuja legislatura é uma das mais conservadoras da história – entra na contramão da história do mundo civilizado e democrático. Quando grande parte dos países descriminaliza as drogas, o Brasil faz o contrário, só para prender pobres e pretos…
STF VAI PEITAR?
Como o STF vai descriminalizar a maconha – E aqui também erra porque considera a maconha para usuário permitida e outras drogas, não – Poderá muito bem, baseado no capítulo das liberdades individuais, sagrado na Carta, considerar inconstitucional a PEC. Vai peitar? Fico pensando aqui, por mim, quem que disse que o Estado tem o direito de dizer aquilo que devo ou não devo usar? Da minha vida cuido eu! Olhem, não sou a favor das drogas e nem as uso, mas sou a favor da liberdade individual, de decidir pelo meu corpo, contra o Estado Ditador!
PODERES SOB ATAQUES
Chegou ao ponto máximo os ataques entre os Três Poderes em Brasília, após o Senado aprovar a PEC das Drogas. Um grupo de ministros do STF, procurou ajuda do presidente Lula (PT), num jantar esses dias. A pendenga vem de longe desde o Governo Bolsonaro (PL), mas se acirrou após a tentativa de golpe do 8 de janeiro. Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara chamou Alexandre Padilha (Articulação) de “Incompetente” e “mentiroso”. Teve um primo demitido.
INTERESSES MESQUINHOS
Lira também se incomodou com a provável mudança do STF em ampliar a sua alçada sobre autoridades com foro especial e ameaça CPI para investigar supostos abusos em decisões de ministros da Corte. Anteontem, não contente, Alexandre de Moraes foi de surpresa ao Congresso onde conversou com Lira e Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Há quem diga que agora vem a prática secular do “acordão”, cujo objetivo é “acomodar interesses mesquinhos”.
INTROMISSÃO INDEVIDA
E segue “a doença crônica que acomete a tríade dos poderes no Brasil. Não é comum que juízes da Corte Suprema dediquem o seu tempo a tricotar com autoridades que nomeiam, controlam e aprovam magistrados constitucionais”, escreveu um jornal. Nessa geleia geral em que se confundem os papéis, não constitui surpresa que juízes se intrometam corriqueiramente em assuntos do Legislativo e do Executivo como tem ocorrido quase sempre.
CORRIGIR ANOMALIAS
Por outro lado, o Congresso atravessa fronteira, absorvendo a prerrogativa contraditória com o presidencialismo, de distribuir, sob critérios paroquiais e eleitoreiros, uma montanha de recursos públicos sob a forma de emendas parlamentares que distorcem o jogo político. O Executivo abre mão do equilíbrio orçamentário que caminha lado a lado da estabilidade política. Fora de órbita, os Poderes, deveriam corrigir essa anomalia como prioridade nacional.
STF REAGE AOS EUA E X
STF reage a relatório de Comissão do Congresso americano expondo decisões sigilosas do ministro Alexandre de Moraes a respeito da rede social X, do bilionário Elon Musk. O documento traz ordens de derrubada de perfis, sem a explicação para tal. A Corte brasileira ironizou o relatório e reafirmou em nota que “todas as decisões tomadas pelo STF são fundamentadas”. Lula vê como “factóide”, já bolsonaristas passam a explorá-la à exaustão.
PROCESSO E SUSPENSÃO
Tenho apoiado aqui todas as investidas do ministro Alexandre de Moraes, mormente aquelas que se referem à tentativa de golpe (com pulso firme e coragem), mas há quem diga que nessa briga com Musk, ele teria passado dos limites, porque não deixa de ser censura, suspender perfis de quem pensa ao contrário, ainda que seja sobre golpe e Fake News. Em vez de suspender, o ministro deveria processar quem de alguma maneira comete crimes nas redes.
SAIDINHA DE PRESOS
Em veto parcial de lei aprovada pelo Congresso, Lula (PT) manteve as saídas temporárias de presos do semiaberto em datas como Dia das Mães, Natal e Páscoa. O Congresso que quase sempre peita o Governo e havia proibido as “saidinhas”, ameaça derrubar o veto e reestabelecer as restrições, alegando que uma parte deles nunca volta. Outras partes foram mantidas como vedar o benefício aos condenados por crimes com violência ou grave ameaça.
TÍTULO DE ELEITOR
A Seção recebeu do vereador Rafael de Angeli (Rep) as informações para regularizar o título de eleitor para as eleições deste ano. O prazo termina dia 8 de maio próximo. Siga o roteiro:
✅ Tirar o primeiro título (alistamento)
✅ Alterar dados pessoais
✅ Incluir o nome social
✅ Atualizar o endereço
✅ Consultar situação do título
✅ Apresentar justificativa
✅ Consultar e trocar o local de votação
✅ Regularizar título eleitoral cancelado (revisão)
✅ Transferir o município de domicílio eleitoral, com possibilidade de correção de dados ou de regularização do título eleitoral cancelado
Acesse o link e regularize sua situação eleitoral para as eleições de 2024:
https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/autoatendimento-eleitoral#/atendimento-eleitor
