Na segunda-feira (19), às 18 horas, a Câmara Municipal de Araraquara realiza audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 69/2021, que institui o “Filhos do Sol” – Programa Municipal de Transferência de Renda, Oferta de Ações Socioeducativas, Qualificação Profissional e Vivência no Mundo do Trabalho a Adolescentes e Jovens em Situação de Extremo Risco Pessoal e Social, que entre diversos benefícios tem incluída a transferência de renda, com valores entre R$ 200 e R$ 600 mensais, dependendo das faixas de idade.
Articulado pela Prefeitura com a Vara da Infância, da Juventude e do Idoso de Araraquara, o programa é direcionado a adolescentes e jovens, de 12 a 21 anos, que vivem em vulnerabilidade social, impactados pela violência, riscos de trabalho infantil, tráfico de drogas, exploração sexual, egressos de medidas socioeducativas, egressos ou em cumprimento de medida de acolhimento e proteção por conta do afastamento judicial da família, jovens em situação de rua, jovens que concluíram o ensino médio e estão em risco e sem acesso à continuidade dos estudos, além de jovens que não estão matriculados, não acessam programas sociais, representando um grupo com vulnerabilidade ainda maior.
O programa ainda atuará junto à demanda não contemplada pelo Jovem Cidadão, com oportunidades de estágio a estudantes que frequentam o ensino médio, técnico, profissionalizantes e superior e que estejam em extremo risco social. A permanência no programa está condicionada à frequência na educação formal e à adesão às ações ofertadas pelo município, como a inclusão em ações socioeducativas, qualificação profissional e vivência no mundo do trabalho.
A inserção no programa poderá ser feita por organizações sociais e outros órgãos de atendimento, bem como pelas instituições que integram o sistema de garantia de direitos (Conselho Tutelar, Defensoria Pública, Ministério Público, Poder Judiciário, entre outros); inserção que será avaliada pelo Comitê “Filhos do Sol”.
O Requerimento nº 309, de autoria do presidente da Câmara, vereador Aluísio Boi (MDB), que convoca a audiência, relaciona ainda as autoridades que vão apresentar e debater a proposta, através de seus representantes, antes que ela seja enviada para discussão e votação em Plenário: Noemi Corrêa, promotora da Infância, da Juventude e do Idoso; Marco Aurélio Bortolin, juiz de Direito da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso; Edinho Silva, prefeito do município de Araraquara; Jacqueline Pereira Barbosa, secretária municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, além dos vereadores da Câmara Municipal de Araraquara.
A audiência ocorrerá por plataforma virtual de videoconferência, com transmissão pela TV Câmara (canal 17 da NET, Facebook e YouTube). Perguntas da população sobre a proposta em apresentação poderão ser feitas pelas redes sociais da Câmara que fazem a transmissão. Além de assistir a audiência, você também pode compartilhar a transmissão em suas redes sociais, ajudando a dar visibilidade e transparência à proposta em debate.
