Estabelecimentos que apresentam cardápio de alimentação para seus consumidores podem ser obrigados a disponibilizarem o cardápio impresso ou, no caso do cardápio digital por QR Code ou de outra forma, terão de disponibilizar aparelho que possibilite acesso gratuito a ele. É disso que trata um dos projetos em debate e votação na Sessão Ordinária que ocorre nesta terça-feira (17), com início às 15 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Araraquara.
O projeto é de autoria do vereador Guilherme Bianco (PCdoB) e terá sua aprovação defendida na Tribuna Popular pelo coordenador da unidade do Procon de Araraquara, Rodrigo César Martins. Caso seja aprovado na Câmara e a lei, sancionada pelo Executivo, os estabelecimentos deverão afixar, em locais de fácil visualização na entrada, placa ou cartaz contendo os seguintes dizeres: “Este estabelecimento disponibiliza cardápio impresso ou aparelho eletrônico para acesso, de forma gratuita, a cardápio digital”.
Já o projeto de autoria da vereadora Fabi Virgílio (PT) institui no Calendário Oficial de Eventos a “Semana Municipal de Combate ao Etarismo”, a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de outubro. Etarismo é o termo usado para descrever atos de discriminação e preconceito por conta da idade e ele é estrutural. Ocorre nas empresas, nos hospitais, no serviço público e em diversos setores da nossa sociedade. O conceito é frequentemente aplicado a qualquer tipo de discriminação com base na idade, envolvendo preconceito contra crianças, adolescentes, adultos ou idosos.
A proposta do projeto é a de estimular a conscientização, fomentar o debate sobre o tema e encaminhar soluções. A primeira semana do mês de outubro foi escolhida justamente como forma de complementar as comemorações do Dia Internacional do Idoso e do Dia Nacional do Idoso, celebrados no dia 1º de outubro, e do Dia das Crianças, em 12 de outubro. A aprovação do projeto será defendida na Tribuna Popular por um representante da Associação dos Amigos da Praça das Bandeiras, Francisco Salles Colturato.
Três projetos desta sessão tratam de novos créditos no orçamento em vigência. São R$ 200 mil para obras de infraestrutura de recapeamento de diversas vias, com recursos repassados pelo Governo Estadual. Os trechos de recapeamento asfáltico a serem executados serão os seguintes: Avenida Umberto Malavolta, entre Rua Milhem Marcos e Rua Laercio de Araújo, área de 4.003,68 m2; Rua Dom Pedro Primeiro, entre Avenida Paulo da Silva Ferraz e Avenida Padre Antônio Cezarino, área de 2.021,79 m2; e Avenida São Judas Tadeu, entre Rua Barão do Rio Branco e Rua Dom Pedro Primeiro, área de 520,82 m2.
O crédito de R$ 5.112.445,90 é para manutenção das atividades em diversas Secretarias Municipais, referentes a serviços de vigilância, locação de veículos e câmeras de monitoramento, pagamento de parcelamentos (INSS, CTA previdenciário e não previdenciário, PEM, FINISA e PASEP), serviços veterinários (resgate e translado 24 horas de animais, serviços de abrigamento, recuperação, atendimento veterinário, vacinação, castração, microchipagem e adoção de animais domésticos de espécie canina e felina) e manutenção das áreas verdes dos próprios públicos.
Já o valor de R$ 500 mil é para despesas com acolhimento judicial para pessoas idosas e com deficiência, uma vez que o valor orçado é insuficiente para atender a demanda.
Na Sessão também será analisado o Projeto de Decreto Legislativo de autoria do vereador Carlão do Joia (Patriotas) conferindo a honraria Diploma de Honra ao Mérito ao Padre José Roberto Agostinho pelos 43 anos de sacerdócio.
