Nesta terça-feira (2), no Plenário da Câmara Municipal, os vereadores discutiram e aprovaram 10 projetos.
Foi aprovada a proposta das vereadoras do PT Fabi Virgílio, Filipa Brunelli e Maria Paula que institui no município o selo “Empresa Amiga do Cuidado Infantojuvenil”, destinado a reconhecer empresas que abonem faltas de seus empregados para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares.
Projeto aprovado dos vereadores Guilherme Bianco (PCdoB) e Enfermeiro Delmiran (PL) permite o ingresso e a permanência da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estabelecimentos de ensino da rede pública ou privada do Município portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.
Proposta aprovada de Fabi Virgílio institui a Comissão Especial de Estudos denominada “Frente Parlamentar da Inovação e Tecnologia”, com o objetivo de promover, propor e fomentar discussões e ações relacionadas à inovação e tecnologia em Araraquara.
Incluído na Ordem do Dia no início da Sessão, também foi aprovado o projeto de Marcelinho (Progressistas) e Geani Trevisóli (PL) que cria a Campanha Permanente de Prevenção do Câncer Ginecológico e Mamário em Araraquara, com foco na realização de ações educativas e na oferta de exames preventivos gratuitos às mulheres.
A ação deverá ser realizada anualmente no mês de outubro, contemplando atendimentos clínicos e ginecológicos gratuitos voltados à prevenção e ao diagnóstico precoce do câncer de colo de útero e de mama; realização de exames de Papanicolau, mamografia e demais procedimentos de rastreamento oncológico indicados; ações educativas nas unidades básicas de saúde, escolas, centros comunitários e instituições públicas e privadas; e divulgação de informações, em meios acessíveis, sobre sinais, sintomas, prevenção e tratamento das doenças, com material adaptado para mulheres com deficiência visual, auditiva, intelectual e múltipla.
DENOMINAÇÃO DE VIAS
Foi aprovada a proposta do presidente da Casa de Leis, vereador Rafael de Angeli (Republicanos), denominando Rua Osmar Vital a via pública do município conhecida como Rua 09 do loteamento Milano Residencial.
O outro projeto previsto, de autoria de Paulo Landim (PT), dando o nome de Avenida José Francisco Grosso à via da cidade conhecida como Rua 07 do loteamento Jardim das Seriemas, com início na Rua 08 e término no balão de retorno da mesma rua, teve a votação adiada em razão da ausência do parlamentar no momento.
VETADO
Foi aceito o veto da Prefeitura, “por manifesta inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”, ao projeto de autoria de Aluisio Boi (MDB), Alcindo Sabino (PT), Fabi Virgílio, Filipa Brunelli, Guilherme Bianco, Marcão da Saúde (MDB), Maria Paula e Paulo Landim que instituía em Araraquara o Programa Municipal Transporte Escolar Gratuito.
A proposta tinha o objetivo de garantir o acesso à escola aos estudantes matriculados na rede pública de ensino, desde a educação infantil até o ensino médio, que moram a mais de 1 km da escola.
De acordo com o Executivo, o projeto de lei, ao instituir um programa de transporte escolar, interfere diretamente na organização e no funcionamento da Administração Pública, matéria de competência privativa do prefeito municipal. “A proposição legislativa, ao determinar as condições e os critérios para a prestação de um serviço público, como a distância mínima para o acesso ao transporte, avança sobre a esfera de discricionariedade administrativa do Executivo, a quem compete definir a melhor forma de alocar os recursos e estruturar os serviços municipais.”
ARQUIVADO
Em razão de 13 abstenções e apenas um voto favorável e dois contrários, foi prejudicada a votação e arquivado o projeto da Prefeitura que alteraria a lei que instituiu o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara.
Caso a Prefeitura queira apresentar novamente o projeto, terá que iniciar o processo na Câmara desde o início.
A iniciativa era resultado de uma recomendação do Ministério Público (MP), que destacou a necessidade de adequações na legislação para garantir que eventuais renúncias de receita por parte da Prefeitura, por meio de incentivos tributários, observem os princípios da legalidade, da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da responsabilidade fiscal.
CRÉDITOS
A Prefeitura foi autorizada pelos vereadores a abrir créditos no orçamento que totalizam R$ 13.120.530,41.
O valor de R$ 3.452.615,95 é para a contratação de empresa especializada em restauração e manutenção florestal, além de manutenção e conservação de áreas verdes e arbóreas de parques e bosques municipais. O recurso é proveniente do Tesouro municipal.
O montante de R$ 15.880,44 é para a restituição de saldos remanescentes de rendimentos de aplicações provenientes dos termos de compromisso das seguintes obras, junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação: quadra coberta da Emef Olga Ferreira Campos e ampliações dos CERs Prefeito Clodoaldo Medina, Professora Lourdes Apparecida Carvalho Prada e Professor José Ênio Casalecchi.
Já R$ 2.427.156,14 são para a contratação de empresa especializada em execução de obras e serviços de engenharia para conservação, manutenção de estradas vicinais, vias arteriais e coletoras. Os recursos são do Fundo Municipal de Trânsito.
O valor de R$ 5.552.658,92 é para a aquisição de aparelhos auditivos e medicamentos para distribuição gratuita, despesas de custeio com as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs 24h) e do Programa Saúde em Casa, e para a transferência de recursos vinculados à Tabela SUS Paulista, na Santa Casa.
Desse total, R$ 300 mil são de Emenda Parlamentar do deputado federal Cezinha de Madureira (PSD-SP); R$ 250 mil da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP); R$ 500 mil da deputada federal Érika Hilton (Psol-SP), intermediada pelo vereador Alcindo Sabino e pela deputada estadual Thainara Faria (PT); e R$ 300 mil do deputado federal Arlindo Chinaglia (PT), intermediada também por Alcindo Sabino e pela deputada Thainara Faria.
O restante é fruto da Resolução SS nº 153, de 22 de agosto de 2025, que trata sobre o repasse de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde (Fundes) para os Fundos Municipais de Saúde, com o objetivo de complementar os valores destinados aos prestadores de serviços conveniados ou contratados pelo SUS/SP, sob gestão municipal, de acordo com a Tabela SUS Paulista.
E R$ 1.672.219,01 são para garantir a continuidade da execução dos contratos com empresa especializada em serviços de segurança e vigilância patrimonial, empresa especializada em transporte regular de alunos e termo de colaboração que visa à disponibilização de profissionais de apoio para atender à demanda dos estudantes com autismo ou deficiência matriculados na rede municipal de ensino.
TRIBUNA POPULAR
No início da Sessão, houve duas participações na Tribuna Popular.
Michele Formigoni da Silva Neves, representando um grupo de 30 eleitores no município, falou favoravelmente ao projeto que permite o ingresso e a permanência da pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) em estabelecimentos de ensino da rede pública ou privada do Município portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.
Já Francisco Liz Theodoro Assunção, representando o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) de Araraquara, agradeceu aos vereadores pela aprovação do projeto que altera a nomenclatura e o nível de escolaridade do emprego público e do cargo público de motorista socorrista.
REQUERIMENTOS
Dois requerimentos foram aprovados. Um deles, de autoria de Fabi Virgílio, juntamente com a Comissão Especial de Estudos – Direitos das Mulheres e das Meninas, é uma Moção de Repúdio à suspensão da V Conferência Estadual de Mulheres.
O outro requerimento, de autoria de Michel Kary (PL) e Marcelinho (Progressistas), é uma Moção de Apoio ao projeto dos deputados federais Delegado Matheus Laiola (União-PR) e Delegado Bruno Lima (Progressistas-SP) que propõe alteração no Código de Trânsito Brasileiro para tornar obrigatório o socorro a animais atropelados em vias públicas, estabelecendo a devida comunicação do caso e o custeio do tratamento veterinário em situações de atropelamento doloso.
A proposta de Alcindo Sabino e Aluisio Boi, por sua vez, que tratava da instituição da Câmara Técnica sobre o Assédio Moral a Servidores Públicos, foi rejeitada por 8 votos contrários, 7 votos favoráveis e duas abstenções.
Por fim, Fabi Virgílio, juntamente com a Comissão Especial de Estudos – Cultura e Fazedores de Arte, apresentou Moção de Repúdio ao prefeito municipal por não fazer o repasse previsto na Lei Orçamentária Anual à Fundart. A votação foi prejudicada, com 8 votos contrários e 7 favoráveis.
