A Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara Municipal de Araraquara apresentou relatório parcial na semana passada, destacando a necessidade de providências imediatas por parte da Prefeitura quanto ao porte de armas pelos Guardas Civis Municipais. A investigação foi instaurada para apurar denúncias de assédio moral no serviço público, mas identificou também irregularidades relacionadas ao uso de armamento particular durante o serviço.
Segundo o documento, a Corregedoria da Guarda Municipal comunicou à Secretaria Municipal dos Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana, em abril deste ano, que alguns guardas estariam portando armas particulares de forma ostensiva, em desacordo com a Lei Municipal nº 8474/2015. A Corregedoria ainda lembrou que decisão do Tribunal de Justiça afirma que a Guarda Municipal de Araraquara não é considerada instituição armada, além de apontar falta de controle administrativo sobre armamentos particulares. Declarações do Comandante Geral Sírio Santos Magalhães Junior confirmaram que nunca houve registro completo de guardas armados nem lista de armas credenciadas.
O relatório também destacou parecer da Procuradoria-Geral do Município, emitido em julho, apontando conflito entre a legislação municipal vigente (que restringe o porte de armas particulares) e decisões judiciais, além das Leis Federais nº 10.826/2003 e nº 13.022/2014.
Para o relator, vereador Cristiano da Silva, a lei municipal está desatualizada e em desacordo com entendimentos recentes do STF, que fortaleceram o papel das Guardas Municipais na segurança pública.
Diante das inconsistências identificadas, a CEI recomenda a imediata revisão da legislação municipal, além da criação de mecanismos de controle, registro e fiscalização. Entre as propostas estão acordos com a Polícia Federal, capacitação contínua dos guardas, implantação de câmeras corporais e padronização de procedimentos.
Por fim, apesar de reconhecer que alguns guardas possuem salvo-conduto judicial que lhes permite portar armas particulares, a Comissão orienta a suspensão desse uso dentro do âmbito institucional até que a legislação seja devidamente harmonizada. Todas as recomendações foram aprovadas de forma unânime pelos membros da CEI, vereadores Cristiano da Silva (PL), Aluisio Boi (MDB), Alcindo Sabino (PT), Guilherme Bianco (PCdoB) e João Clemente (Progressistas).
