Na tarde desta terça-feira (4), aconteceu a terceira Sessão Ordinária de 2025, que reuniu vereadores e vereadoras no Plenário da Casa de Leis para discussão e aprovação de 12 projetos.
A pauta inicial contemplava apenas dois itens, de autoria da Mesa Diretora, que se referiam a alterações na estrutura administrativa da Câmara Municipal. Porém, outros 10 foram incluídos no decorrer dos trabalhos, que começaram por volta das 15h30.
A primeira propositura revogaria o cargo em comissão de Diretor de Comunicação Social para transformá-lo em função de confiança de Diretor de Unidade.
A segunda proposta tratava de alteração hierárquica e da estrutura de cargos e funções da Diretoria de Comunicação Social. Ambos os projetos já haviam sido apresentados na sessão anterior e, devido a um pedido de vista, retornaram para votação dos parlamentares, mas foram retirados da pauta pela Mesa Diretora.
Entre as inclusões do dia, foi aprovado o relatório final da comissão sobre a proposta de reforma administrativa da Prefeitura, de iniciativa da Comissão Especial de Estudos – Reforma Administrativa da Prefeitura.
Na sequência, o Substitutivo nº 7 ao Projeto de Lei nº 4/2025, que organiza as estruturas administrativa e hierárquica do Poder Executivo Municipal, foi apresentado ao Plenário e aprovado por unanimidade, em votação nominal. Por meio de três emendas, mudanças pontuais na redação do projeto foram autorizadas pelos vereadores.
No entanto, pela primeira vez o artigo nº 262 do Regimento Interno da Casa foi utilizado pelos parlamentares e dois destaques do documento foram apreciados separadamente, sendo que o artigo nº 91 teve sua votação prejudicada, por não ter recebido votos suficientes para aprovação e foi retirado da proposta apresentada anteriormente.
Depois, seria a vez do Projeto de Lei nº 5/2025, que modifica as estruturas administrativas da Fundesport e da Fundart, ser debatido pelos vereadores, porém o projeto foi retirado da pauta a pedido do Líder de Governo, Michel Kary (PL), assim como o Projeto de Lei nº 8/2025, que adequa a legislação municipal ao novo regime de licitações e contratos na Administração Pública, promovido pela Lei Federal nº 14.133/2021.
Outro projeto que foi retirado da pauta, esse pelo vereador Guilherme Bianco (PCdoB), autorizava a entrega de Diploma de Honra ao Mérito à Cooperativa Sol Nascente.
Foi colocado em apreciação o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 6/2025, que organiza a estrutura administrativa do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae). O documento, protocolado pelo Executivo, faz revisões dos cargos comissionados e de funções de confiança, motivas pelas decisões de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIN) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). O Projeto foi aprovado pelos vereadores
Houve ainda a discussão e aprovação do Projeto de Lei nº 7/2025, que revogou a Lei nº 11.121/2024 e trechos da Lei nº 9.802/2019, organizando a estrutura administrativa do Município, em razão de decisões de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIN) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP).
Os parlamentares votaram ainda o Projeto de Lei nº 20/2025, que cria a gratificação por desempenho de Atividade Delegada, modificando a Lei nº 7.682/2012. A propositura aprovada permite agora a concessão de gratificação por desempenho de Atividade Delegada a um praça PM interessado e devidamente inscrito, na hipótese em que não houver nenhum oficial PM interessado ou inscrito para esse trabalho.
Para finalizar, foi aprovado o projeto que autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 423.693,83, para continuidade das obras de reforma e ampliação da Emef “Luiz Roberto Salinas Fortes”, do Jardim Paraíso
TRIBUNA POPULAR
No início da sessão, houve duas participações na Tribuna Popular. Eduardo Baptista da Silva, representando um grupo de 30 eleitores, falou sobre a situação atual do transporte escolar na cidade. Em seguida, Alexandre Luiz dos Santos, coordenador executivo de Proteção e Defesa Civil de Araraquara, abordou a criação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, que foi formalizada com a aprovação do Projeto de Lei nº 19/2025.
ONDE REVER
A sessão foi transmitida ao vivo pela TV Câmara (canal 17 da Claro) e você pode rever todos os debates, na íntegra, acessando os perfis da Câmara no Facebook e no YouTube, ou na página do RCIA no Facebook.
