O vereador Coronel Prado (NOVO) apresentou a indicação nº 4737/2025 para que a Prefeitura de Araraquara altere um trecho da Lei Complementar nº 971/2022 para os Cemitérios Municipais, que trata da isenção da taxa cobrada quando uma sepultura é transferida para o nome dos herdeiros após o falecimento do concessionário.
Atualmente, a lei determina que só tem direito à isenção quem adquiriu ou transferiu a concessão há menos de 24 meses. Coronel Prado quer acabar com esse limite de tempo, por considerar que ele é injusto.
Segundo o parlamentar, “quem já pagou pelo espaço no cemitério não deve ser cobrado de novo apenas porque o titular faleceu”. Ele explica que, na maioria dos casos, o preço do uso da sepultura já foi totalmente quitado no momento da concessão. “Não faz sentido a Prefeitura cobrar novamente o mesmo valor, já que não se trata de uma nova concessão, mas apenas de uma mudança de titularidade”, acrescenta.
Coronel Prado também destaca o impacto humano da situação. “A atual regra acaba penalizando famílias em um momento de dor e fragilidade, obrigando-as a arcar com uma taxa que não corresponde a nenhum novo serviço público”, afirma. Para ele, a mudança traria “mais justiça, sensibilidade e respeito às famílias araraquarenses”.
O vereador ainda ressalta que a medida não trará prejuízo para o município, pois o valor arrecadado com esse tipo de cobrança é pequeno e ocorre apenas em casos pontuais. “Não se trata de renúncia fiscal, e sim de corrigir uma distorção que fere o bom senso e a justiça administrativa”, conclui Coronel Prado.
