A Câmara Municipal de Araraquara aprovou em sua sessão desta terça-feira (5) o Projeto de Lei Complementar nº 21/2021 autorizando a Prefeitura a conceder incentivos fiscais à empresa Estrella de Galicia Importação e Comercialização de Bebidas e Alimentos Ltda, visando à implantação de nova planta industrial da cervejaria multinacional no município, a primeira fora de seu país de origem, a Espanha.
O projeto recebeu 17 votos favoráveis a sua aprovação, inclusive do presidente do Legislativo, Aluísio Braz, o Boi, que em casos assim toma parte da votação. O único voto contrário à concessão dos benefícios foi do vereador Lineu Carlos de Assis, do Podemos.
Na semana passada, o prefeito Edinho, o vice Damiano Neto e os secretários municipais protocolaram na Câmara Municipal, o projeto em questão, sob a alegação de que será o maior investimento da história de Araraquara, chegando a US$ 2 bilhões (equivale a aproximadamente R$ 10 bilhões).
O documento foi entregue pelo prefeito diretamente ao presidente da Câmara Municipal, Aluisio Boi (MDB), no plenário da Câmara, com presença também de outros dez parlamentares. Agora, o projeto de lei será apreciado e votado no Legislativo.
A fábrica da Estrella Galicia será a primeira da cervejaria fora da Espanha e, por consequência, a primeira unidade na América Latina. Contribuiu para a escolha de Araraquara por parte da empresa a infraestrutura e a logística do município, principalmente o tratamento de água e esgoto, além da qualidade de vida da população.
O investimento inicial por parte da cervejaria está previsto em R$ 530.590.953,00, com obras começando em maio de 2022 e início das operações para dezembro de 2023. A estimativa de produção, já em 2024, é 72,4 milhões de litros de cerveja. Até a implementação total da fábrica, os investimentos devem superar os R$ 10 bilhões, com produção de 300.000.000 de litros de cerveja.
A aquisição do terreno da futura cervejaria e a implantação da Estrella Galicia têm apoio do Investe SP, Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade, ligada ao Governo do Estado de São Paulo.
Durante a entrega do projeto de lei aprovado nesta terça, o prefeito Edinho já havia falado do potencial do investimento na geração de empregos e no aumento da arrecadação de ICMS [repassado pelo Governo do Estado] no município nos próximos anos. O prefeito também ressaltou a importância e a necessidade da participação da Câmara Municipal na concretização da vinda da empresa, com a apreciação e votação do projeto de lei.
“Quem está criando as condições, neste momento, para que a cervejaria se instale em Araraquara, são o Poder Executivo e o Poder Legislativo. Nós vamos dar um passo fundamental para o futuro de Araraquara, fazendo com que Araraquara gere empregos, arrecade mais e gere mais qualidade de vida para o nosso povo”, concluiu Edinho.
INCENTIVOS
O projeto de lei agora aprovado na Câmara prevê a isenção total de ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) que venha a incidir sobre a aquisição dos imóveis destinados à instalação da cervejaria; a isenção total de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) sobre os mesmos imóveis pelo prazo de 20 anos; a isenção total do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) incidente sobre as obras para a construção da unidade industrial e futuras ampliações, pelo prazo máximo de 15 anos, contados a partir da concessão do benefício; e a isenção total das taxas municipais relacionadas aos trabalhos de construção, implementação, constituição ou licenciamento do empreendimento industrial da empresa em Araraquara.
O projeto de lei também autoriza a isenção total das taxas de poder de polícia relacionadas ao início das atividades da cervejaria e a redução, a 2%, da alíquota do ISSQN incidente sobre as atividades desenvolvidas pela empresa e sobre os serviços por ela importados de empresas do mesmo grupo econômico.
Excluem-se dos benefícios fiscais de que trata o projeto de lei qualquer isenção de taxas, tarifas ou preços públicos decorrentes da prestação, ou da disponibilização, de serviços públicos pelo Daae.
A concessão dos benefícios fiscais previstos no projeto de lei fica condicionada ao recolhimento de todos os tributos, contribuições, preços públicos ou tarifas incidentes sobre a implementação do empreendimento ou sobre as atividades econômicas desenvolvidas pela empresa e, também, ao atendimento das obrigações assumidas pela cervejaria no Protocolo de Intenções por ela celebrado com a Prefeitura de Araraquara e o Daae.
A justificativa do documento protocolado na Câmara esclarece que o projeto de lei se encontra em conformidade com os entendimentos prevalentes do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000).
