O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069) proíbe a hospedagem de menores de 18 anos em hotéis, motéis, pensões ou estabelecimentos congêneres, salvo se autorizado pelos pais, responsáveis ou autoridade judiciária.
Com o objetivo de ampliar o conhecimento do cidadão sobre a legislação, o vereador Emanoel Sponton apresentou o Projeto de Lei nº 95/2021, que obriga hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos congêneres, a fixarem placa com a advertência sobre essa proibição prevista no ECA.
A intenção da lei federal é justamente proteger as crianças e os adolescentes das redes de exploração sexual infanto-juvenil, do crime de subtração e de qualquer espécie de violência e abuso contra menores de idade.
NOVOS CRÉDITOS
Novos créditos, que somam pouco mais de 4 milhões de reais, são objeto de três dos projetos que serão discutidos e votados na sessão.
O Projeto de Lei nº 124/2021 pede autorização para abertura do crédito de R$ 89.731,00 para despesas com gêneros alimentícios para as unidades descentralizadas da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
O valor atenderá também a oferta de alimentação ao agrupamento do Corpo de Bombeiros, conforme convênio com o Governo do Estado de São Paulo. O crédito de 20 mil reais é para aquisição de microcomputadores e notebooks a serem utilizados no programa “Bolsa Família” (Projeto de Lei nº 125/2021).
O maior deles, R$ 3.921.141,20 é para aquisição de ônibus escolar rural para atendimento dos professores, educadores, funcionários e demais profissionais que atuam nas três escolas do campo do município; aquisição de material didático-pedagógico para os estudantes do 1º ao 9º ano do ensino fundamental, bem como material de apoio para o professor, com foco no desenvolvimento das habilidades e competências da Base Nacional Comum Curricular. (Projeto de Lei nº 126/2021)
CONVÊNIO COM O DER
Já o Projeto de Lei nº 129/2021 autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo. O convênio é ligado ao programa “Novas Vicinais”, visando à recuperação da Estrada Vicinal Francisco José Zanin.
COLHENDO DIGNIDADE
Modificar os parâmetros do funcionamento de dois dispositivos é o objetivo de dois projetos que serão discutidos e votados na sessão. O Projeto de Lei nº 130/2021 pede autorização para alterar a Lei nº 9.834, de 2019, modificando os parâmetros, estruturas e objetivos do Programa Municipal de Hortas Urbanas e Comunitárias – “Colhendo Dignidade”, que é desenvolvido em áreas municipais, buscando utilizar de forma criativa e produtiva os espaços ociosos, com a implantação das hortas comunitárias
Atualmente estão instaladas duas hortas comunitárias, uma no Bairro São Rafael e outra no Jardim Iguatemi, estando prevista a instalação de mais quatro hortas até o final de 2022. Já o Projeto de Lei nº 127/2021, pede autorização para alterar a Lei nº 8.934, de 6 de abril de 2017, modificando o funcionamento da Comissão de Ética Pública do Poder Executivo Municipal de Araraquara, no que se refere ao prazo para que a autoridade ou o servidor denunciado se manifeste, diante da denúncia de infração cometida; regulamentação para a realização das reuniões ordinárias e extraordinárias; e ao exercício do mandato de seus membros.
DENOMINAÇÃO EM ACADEMIAS
O Projeto de Lei nº 128/2021, de autoria da Prefeitura, denomina Irma Pulcini Faglioni e Justino Candido de Medeiros as academias ao ar livre instaladas nos bairros Santa Angelina e Vila Santana. A implantação das referidas academias constituiu investimento na ordem de R$ 162.728,81, sendo R$ 25.742.51 de recursos próprios do Poder Executivo e R$ 136.986,30 decorrentes emenda de autoria do deputado federal Vanderlei Macris, articulada pelo ex-vereador Jéferson Yashuda. As denominações foram indicadas por Yashuda e pelo ex-vereador José Carlos Porsani.
ARQUIVO HISTÓRICO
E tem o Requerimento nº 380/2021, do vereador Carlão do Joia, que pede a inserção no Arquivo Histórico da Câmara, de matéria publicada no Jornal Folha da Cidade, de 30 de abril, com o título “Com ajuda do Exército, Ceagesp distribui alimentos”.
