“Voto no sentido da emissão de parecer desfavorável à aprovação das contas anuais, referentes ao exercício de 2019, da Prefeitura Municipal de Araraquara, exceção feita aos atos porventura pendentes de apreciação por este Tribunal.”
É desta forma que o Conselheiro-Substituto Samy Wurman, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo finaliza o relatório que não aprova as contas do município de Araraquara referentes ao Ano de 2019 e vinculadas ao mandato iniciado em 2017 do prefeito Edinho Silva. Destino semelhante de desaprovação também já havia sido dado as contas do ano de 2018.
Com relação as contas de 2019, cujo apontamento ocorreu na sessão de 9/11/2021 no Tribunal, há no relato de Wurman inúmeras irregularidades, uma delas no tocante aos encargos trabalhistas onde são apontadas “as recorrentes e indevidas compensações previdenciárias efetuadas diretamente nas contribuições mensais devidas ao INSS no montante de R$ 12.677.387,67 (ano de 2019). Ainda sobre a contribuição previdenciária o governo Edinho Silva atrasou recolhimentos de guias correspondentes à parte dos valores devidos ao INSS, ensejando cobrança de juros e multas, provocando prejuízos ao erário.
Outro apontamento feito é que o município recolheu apenas 10% do PASEP referentes às competências de janeiro a dezembro de 2019. Segundo o relatório do TCE/SP, o valor devido e não pago em 2019 foi equivalente a R$ 6.207.852,03 o que, certamente, ainda será acrescido de juros e multas.
Grave, contudo é a forma com que o Tribunal se refere como sendo forte o impacto do encerramento da Companhia Troleibus nas contas da Prefeitura. O governo municipal não disponibiliza levantamento detalhado que possa quantificar de forma precisa o valor das obrigações e possíveis direitos que foram assumidos. Segundo o relatório do Tribunal, com base nas informações coletadas, há um passivo a descoberto de R$ 31.632.474,82.
A Assessoria Técnica de Economia do Tribunal também apontou na análise das contas o recorrente desequilíbrio fiscal, caracterizado, especialmente, pelos recorrentes déficits orçamentário e financeiro e piora dos resultados econômico e patrimonial. No final do exercício de 2019 a dívida de curto prazo atingiu a cifra de R$ 130.686.886,65 (aumento de 65,56% em relação ao exercício anterior), representando quase dois meses de arrecadação. A dívida de longo prazo também cresceu (36,63% em relação ao exercício de 2018) alcançando R$ 235,5 milhões no final de 2019. Falta somar a “dívida fundada” o não pagamento dos precatórios – dados de outubro de 2021 indicam um valor de mais de R$ 168 milhões;
Em síntese, pelo terceiro ano consecutivo da gestão Edinho Silva, os auditores apontaram a ineficiência da gestão sob a ótica operacional indicando o crescimento do desequilíbrio fiscal. Nesse aspecto fica evidente a participação do Poder Legislativo no endividamento da cidade, pois a peça orçamentária foi modificada em 32,95% da despesa inicialmente fixada, revelando, entre outras coisas, o descompasso entre as fases de planejamento e execução do orçamento.
Neste particular o auditor foi explícito: “ a abertura de créditos adicionais sem esteio no alegado excesso de arrecadação, em afronta ao art. 43 da Lei 4.320/1964; – majoração de 30,18% do déficit financeiro precedente; – aumento da dívida flutuante (29,86%) e insuficiência de recursos para honrar os compromissos de curto prazo – índice de liquidez imediata de 0,34; – aumento de 36,63% na dívida de longo prazo; – insuficiência de repasses mensais para pagamento dos precatórios, em descumprimento da regra prevista na EC 99/2017; – recolhimento de apenas 10% do valor devido ao PASEP, além de dispêndio com juros e multas por atrasos no recolhimento dos encargos devidos ao RGPS”.
Técnicos no assunto revelam que o desequilíbrio fiscal coloca em risco a qualidade do serviço público, isso aparece inclusive no quadro dos indicadores da educação e da saúde, conforme o quadro apresentado no final do relatório de 2019, quando a cidade perde nota.
No parecer do Tribunal de Contas existe a determinação que o município aprimore a gestão de modo a melhorar o desempenho relacionado aos índices de efetividade; elimine as falhas apuradas no curso da Fiscalização Ordenada: Merenda Escolar; Almoxarifado da Saúde e dê ampla divulgação, no site da Prefeitura, às informações e aos demonstrativos exigidos pela Lei de Acesso à Informação e pela Lei da Transparência Fiscal.
PREFEITURA SE MANIFESTA
Consultada pelo RCIA ARARAQUARA sobre os apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas, a Prefeitura Municipal de Araraquara se manifestou através de nota para esclarecer pontos da decisão.
“Sobre as contas do Município perante as auditorias do TCE
A Prefeitura de Araraquara informa que o TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) ainda está analisando as contas municipais de 2018 e 2019 e que não há, até o momento, nenhuma decisão definitiva, com trânsito em julgado.
A administração está contrastando as interpretações junto ao TCE e argumentando sobre questões específicas apontadas pelo órgão alegando, em sua defesa, todo o compromisso do atual governo na retomada de pagamentos, no reconhecimento de dívidas e outras ações que buscamos, desde o início do atual mandato, em 2017, a reorganização financeira e contábil e o pleno funcionamento, sem qualquer interrupção, dos serviços públicos prestados à população, mesmo durante a pandemia.
Questões mais sensíveis ao órgão fiscalizador, tais como, licitações, os percentuais obrigatórios de investimento em áreas centrais das políticas públicas como Saúde e Educação estão mais que contempladas e superadas, demonstrando e reforçando o compromisso do atual governo com a legalidade, com a prestação dos serviços e com a transparência.”
