O vereador Coronel Prado (NOVO) apresentou uma indicação à Prefeitura de Araraquara (Nº 1611/2025) solicitando a verificação de eventuais débitos tributários e a regularização de um imóvel em estado de abandono localizado na Rua Castro Alves, nº 1.512, no bairro Quitandinha.
Segundo o parlamentar, o imóvel encontra-se há tempos desocupado, favorecendo a ocupação irregular por pessoas em situação de rua e expondo os moradores da região a riscos sanitários e de segurança.
“É um cenário que propicia a proliferação de insetos, animais peçonhentos, e pode representar ameaça à segurança dos cidadãos e à valorização dos imóveis vizinhos”, alertou o vereador.
A solicitação está amparada no Código Civil, que prevê a perda da propriedade por abandono (art. 1.275, inciso III) e autoriza o Poder Público a incorporar o imóvel ao patrimônio municipal em casos semelhantes (art. 1.276). Coronel Prado também destacou a Lei Municipal nº 7.733/2012, que regulamenta o “instituto do abandono” na cidade reforçando a legalidade da medida proposta.
