O projeto da prefeitura que prevê a mudança do regime jurídico de trabalho dos servidores municipais de Araraquara foi aprovado por 10 votos a favor na 1ª sessão extraordinária da Câmara Municipal, realizada na tarde desta segunda-feira (21). Em suas manifestações, vereadores a favor e contrários ao projeto expuseram seus motivos para a votação.
A sessão extraordinária foi marcada pelos protestos realizados por centenas de servidores municipais contrários ao projeto que se reuniram na frente da Casa de Leis, na tentativa de barrar a votação do projeto. Um cordão de isolamento foi formado pelos protestantes para tentar barrar a entrada dos vereadores. Agentes da Guarda Municipal controlaram a situação.
De acordo com o Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região (SISMAR), a maioria dos servidores é contrária à mudança, ainda que ela não seja estendida a quem já é trabalhador do regime celetista. O sindicato alega que não houve um diálogo concludente entre os trabalhadores e o Executivo para que se chegasse a um acordo que fosse bom para ambas as partes.
Por outro lado, o prefeito Edinho Silva alega que a mudança é vital para evitar que a prefeitura vá à falência em médio prazo e que ambos os regimes – celetista ou estatutário -, têm suas vantagens e desvantagens. Além disso, a mudança só será aplicada para quem for contratado a partir da vigência da lei.
Em seus discursos, os vereadores fizeram alegações contrárias e a favor da lei que só será aplicada aos novos contratados do município ou quem quiser mudar de regime de trabalho.
O vereador Elias Chediek (MDB), que votou favoravelmente ao projeto, propôs uma emenda obrigando que a prefeitura instale uma comissão para discutir o estatuto, dentro de 30 dias. A emenda foi aprovada por unanimidade dos vereadores.
VEJA A DECLARAÇÃO DE VOTOS DOS VEREADORES
Paulo Landim líder do governo: “O projeto não retira direitos, mas dá a oportunidade das partes fazerem suas escolhas. Já existem dois tipos de regime em Araraquara, pois a Prefeitura é celetista e a Câmara é estatutária. Existe jurisprudência para a existência dos dois sistemas. A lei resguarda o direito dos servidores permanecerem como celetistas, porém, quem achar melhor mudar poderá fazê-lo”.
Edson Hel: “Até 1973 o regime foi estatutário, e depois de 1974 foram contratados como celetista e não trouxeram prejuízo à prefeitura. O prejuízo teve início em 2013 devido aos inúmeros processos trabalhistas pelo não cumprimento do PCCV. O prefeito Edinho fez concurso para professores e não contratou gerando ações trabalhistas. O prefeito Marcelo Barbieri também gerou precatórios milionários ao município por não cumprir suas promessas. Em São Carlos contrata pela CLT; dizer que todos os municípios são estatutários é mentira. Por esses motivos voto contrário ao projeto”.
Thainara Faria: “Respeito muito os servidores e o Sismar, mas não concordo com esse clima de insegurança criado por eles. Os servidores que já são contratados continuarão celetistas. Não é verdade que a prefeitura não ouviu os servidores, pois a prefeitura recebeu o SISMAR e os servidores para conversar. Apenas dois municípios com mais de 100 mil habitantes de São Paulo são estatutários. Dos 10 motivos colocados pelos servidores para não mudar de regime eu coloco o contraponto em todos, pois não são totalmente verdadeiros. Haverá discussão para se montar o estatuto”.
Lucas Grecco: “Pedi ao prefeito para que tivéssemos mais tempo para debatermos o projeto que é polêmico. Seria melhor fazer uma reforma do estatuto de 1972. O projeto me traz preocupação. Sou contrário ao projeto e sou favorável à audiência pública e uma maior discussão com o SISMAR”. O vereador pediu um dia de vista para a votação do projeto, mas o pedido foi negado por 10 votos contrários.
Elias Chediek: “Sou crítico ao projeto pela falta de tempo de discussão, mas fiz uma análise que não há problema nenhum para o funcionalismo. A lei está dando alternativa e não é obrigatório mudar. Fiz um adendo à lei para se criar uma comissão dos servidores em 30 dias para discutir o projeto. Acredito que pode ser aprovado e depois se discutir com os servidores. Tem uma sentença do Juiz da 2ª vara de Araraquara e que hoje é desembargador em Campinas; disse que o regime jurídico para disciplinar a relação entre o município e os servidores é o estatutário”, Elias.
Rafael de Angeli: “Sou filho de servidora pública e foi com o salário dela de celetista que fui criado. O prefeito quer tirar o direito do FGTS dos servidores. Se o prefeito não cumpre o PCCV, porque vamos achar que ele vai cumprir o estatuto. Os processos vão continuar. Só vão ficar mais caros. Quando o líder do governo precisa de votos para aprovar um projeto procura a oposição, já quando tem os votos necessários nem avisa sobre o que está acontecendo. Uma coisa que a população não aceita da nova política são os conchavos com os caciques políticos. Eu não tenho intenção de obter cargos em troca de favores. O prefeito não citou isso na campanha eleitoral de tão bom que é o projeto. Isso foi um estelionato eleitoral”.
Jéferson Yashuda: “O projeto dá a opção de escolher pelo regime estatutário ou celetista. O estatuto deve ser reformulado. Só para ressaltar não tive cargo nenhum no mandado do Barbieri e nem do Edinho, pois não preciso disso”.
Roger Mendes: “Eu acompanho o projeto desde o começo e sempre primei pelo diálogo. Sou contrário à forma como foi colocado o projeto. Nós não temos o momento apropriado para fazermos esse tipo de projeto, pois não temos tempo de abrir um diálogo com os servidores. Vou votar contrário por isso”.
Porsani: “Eu procurei estudar esse projeto e conversar com várias pessoas para me informar sobre ele. O prefeito mandou essa lei que dá a oportunidade de escolha aos servidores. Então fico tranquilo para votar a favor ao projeto”.
Pedido de vista de um dia pelo vereador Lucas Grecco:
O vereador Lucas Grecco fez um pedido de vista de um dia para a análise do projeto, mas foi negado por dez votos contrários
Pedido de adiamento:
O vereador Rafael de Angeli fez um requerimento pedindo o adiamento de 30 dias da votação da proposição, mas também foi rejeitado por 10 votos.
