Em agosto, o vereador Rafael de Angeli (PSDB) enviou requerimento ao Executivo questionando o motivo pelo qual os servidores que atuam nos setores de Recursos Humanos (RH), das secretarias municipais de Educação e da Saúde, não recebem a gratificação pecuniária prevista por lei municipal. Em resposta, a Prefeitura informou que os profissionais não se enquadram nos requisitos previstos pela referida legislação, que prevê pagamento mediante o desenvolvimento de atividades de treinamento e desenvolvimento de servidores; capacitação e formação de servidores por secretaria ou unidade; realizações de plantões de recursos humanos nas secretarias (RH itinerante); desenvolvimento de um canal “RH expresso”; atuação em processos de contratação e levantamento de necessidades dos servidores; desenvolvimento de programa de integração dos servidores e outras atividades que forem compatíveis com a política de desenvolvimento de recursos humanos. “Vamos verificar se existe algo a ser feito para que esses servidores possam se enquadrar na legislação e receber a gratificação, já que as funções exercidas são praticamente as mesmas”, afirma Angeli.
Acessibilidade aos operados
O vereador João Clemente (PSDB) enviou ao Executivo indicação apontando a necessidade de estudos e análises a fim de garantir acessibilidade às pessoas ostomizadas em banheiros e órgãos públicos e em instituições financeiras. “A pessoa ostomizada é aquela que passou por intervenção cirúrgica na qual uma abertura, ou trajeto alternativo de comunicação com o meio exterior, foi realizada em seu corpo, por exemplo, para a saída de fluidos corporais ou como meio auxiliar na respiração e alimentação”, explicou Clemente. O parlamentar também destacou que o Decreto nº 5.296/ 2004 já prevê tais direitos a essa parcela da população. “Precisamos garantir a efetividade dessa norma, pois promover a acessibilidade plena e a garantia de direitos é render homenagens ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição Federal”, concluiu.
Criação de Brigada de incêndio
O presidente da Câmara Aluisio Boi (MDB) e os vereadores Rafael de Angeli (PSDB) e Lucas Grecco (PSL), após solicitação de funcionários do Departamento de Água e Esgotos (Daae), articularam reunião para tratar da possibilidade de criação de uma brigada de incêndio em Araraquara. Segundo os servidores, nesse período de queimadas há uma grande dificuldade no combate aos focos de incêndio em estágio inicial. Mesmo estando nos pontos com os caminhões pipa, os trabalhadores não podem iniciar o combate ao fogo, pois, de acordo com a legislação vigente, não têm autorização para operar o esguicho antes da chegada do Corpo de Bombeiros. Boi lembrou que “existe a necessidade da realização de cursos e de treinamento, o que habilitaria essas pessoas ou outros servidores do município a debelarem as chamas logo no princípio do incêndio, uma vez que nos foi relatado que, como os bombeiros atendem vários chamados, muitos focos de incêndio poderiam ser extintos pelos brigadistas, evitando que tomem grandes proporções”.
Luta contra o Apagamento Histórico
A vereadora Filipa Brunelli (PT) criou projeto de lei que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o Dia Municipal de Luta contra o Apagamento Histórico “Xica Manicongo”, a ser comemorado anualmente no dia 15 de fevereiro. A data tem por objetivo estimular a discussão e a valorização da história e da memória de pessoas, como Xica Manicongo, que contribuíram para a formação e desenvolvimento do nosso país e foram apagadas da história. A data poderá ser comemorada com reuniões, palestras, seminários ou outros eventos que estimulem a participação ativa da população. Se aprovado, os recursos necessários para atender às despesas com a execução da lei serão obtidos mediante parcerias com empresas da iniciativa privada ou governamental, sem acarretar ônus para o município. A homenageada foi a primeira trans/travesti negra documentada no país. Xica Manicongo foi escravizada em São Salvador, Bahia, nos anos de 1591 e vendida para um sapateiro. Ela foi tachada de sodomita pela documentação inquisitorial de Portugal, por usar trajes femininos que declaravam sua real identidade de gênero.
Contratos de publicidade do Governo
O deputado estadual Danilo Balas (PSL) conseguiu nesta quarta-feira (6) as 34 assinaturas para a abertura da CPI para investigar os contratos de publicidade do Governo do Estado de São Paulo. Agora, para que as investigações continuem, a comissão ainda precisa de votos no Plenário da Alesp para ser implementada, por meio de um projeto de resolução, já que a Assembleia tem cinco CPIs tramitando neste semestre, o número máximo permitido. “Pedimos a CPI porque tenho a convicção de clara afronta a alguns princípios basilares da Administração Pública, entre eles, o da moralidade, o da razoabilidade e o do interesse público, além de fortes indícios de irregularidades nos contratos de propaganda e publicidade no Governo de São Paulo”, ressalta o parlamentar.
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