O Conselho Superior de Direito (CSD) da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo recebeu convidados para sua reunião mensal. No centro do debate, mais um Projeto de Lei (PL) para regulamentar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), este de autoria do deputado estadual Lucas Bove (PL/SP), presente à mesa. O PL 409/2025, recém-protocolado, é uma espécie de contra-proposta ao PL 07/2024, já em andamento na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).
Ambos os PLs sobre ITCMD visam instituir a alíquota progressiva para o imposto, que hoje é fixada em 4%. Contudo, enquanto o projeto do ano passado pretende que a progressão se dê entre 4% e 8%, este mais recente propõe que os porcentuais variem entre 2% e 4%. “Nós precisamos garantir às pessoas a possibilidade de que elas se desenvolvam, com o objetivo de reduzir a desigualdade”, justificou o deputado aos presentes na reunião.
Além de Bove e do presidente do CSD, Ives Gandra Martins, compuseram a mesa o desembargador Mairan Maia e a ex-desembargadora Maria Cristina Mattioli, o advogado Antônio Baptista Gonçalves, especialista em Segurança Pública, e o tributarista Agostinho Tavolaro. De forma virtual, participaram, ainda, o jurista Adilson Dallari e o ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel.
Outro tema abordado durante a reunião foi a guerra tarifária iniciada pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, objeto da exposição de Tavolaro. O renomado tributarista criticou o tarifaço por romper com os princípios de equilíbrio e reciprocidade que considera fundamentais nas relações comerciais internacionais. “É preciso encontrar meios de conter esse movimento, que ameaça a estabilidade econômica de países em desenvolvimento”, defendeu, acrescentando que disputas desse tipo devem ser resolvidas por mecanismos multilaterais, como a Organização Mundial do Comércio (OMC).
