O recurso será investido em uma rotatória em frente ao CEAR, além de drenagem e pavimentação na área.
O vereador José Carlos Porsani deverá protocolar já na primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal deste ano, requerimento pedindo esclarecimentos do governo municipal, acerca das verbas para o Turismo na cidade. O vereador acredita que indagações se fazem necessárias para esclarecimento público sobre investimentos de recursos estaduais em projeto de sinalização turística municipal, já que as placas utilizadas nas vias são antigas e verbas já foram destinadas para a sua troca.
O que chamou a atenção do vereador é que o prefeito Edinho Silva (PT) assinou no dia 2 de janeiro, na Secretaria Estadual de Turismo, em São Paulo, convênio no valor de R$ 207.090,20 para investir na implantação de uma rotatória na Rua Ivo Antonio Magnani, em frente ao Centro de Eventos de Araraquara e Região (Cear), além de drenagem e pavimentação naquela área.
Para Porsani o destino da verba não está correto, pois placas de sinalização de acessos e turísticas confeccionadas em aço estão abandonadas, enferrujando, sem manutenção adequada para substituir os adesivos refletivos, vem sendo descartadas e trocadas por novas placas de metaloide adesivado, causando prejuízo aos cofres públicos por falta de mapeamento e planejamento técnico, além das licitações públicas empreendidas para realizar o serviço que se utiliza de mão de obra municipal.
No ano de 2010, a Prefeitura Municipal anunciou a instalação de 155 placas turísticas no município. Os principais pontos e equipamentos turísticos municipais estão deteriorando sem manutenção adequada como atribuição municipal para uns, e outros de atribuição da empresa Morada do Sol, conforme descrito no estatuto social consolidado da empresa de capital misto público-privado, no seu Objeto Social, na Cláusula Terceira, disponível para consulta pública em site próprio na internet.
Em 2017 a prefeitura de Araraquara formalizou um convênio estadual denominado ‘Sinalização Turística’, no valor de R$ 385.026,08, visando a instalação de 30 placas e dois pórticos distribuídos por toda a cidade. Já em 2018, mais dois projetos foram protocolados junto ao Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos – DADETUR. Um deles foi o ‘Sinalização Turística – 2ª fase’ no valor de R$ 387.691,80, assinado no final de 2018, contemplando a instalação de 59 placas nas mais diversas regiões da cidade que demandam de sinalização e orientação turística. A prefeitura anunciou que em 2019, deverão ser implementadas placas e pórticos da terceira fase do projeto ‘Sinalização Turística’, cujo valor será de cerca de R$ 308 mil, contemplando os assentamentos Monte Alegre e Bela Vista, bem como o Distrito de Bueno de Andrada. Também com recursos do DADETUR, serão implantados os Pontos de Informações Turísticas (PITs) em diversos locais de referência, como o Paço Municipal, Casa da Cultura, shoppings centers, entre outros, com um custo de R$ 250 mil.
Os projetos já foram protocolados, junto ao departamento em dezembro do ano passado. No total, serão R$ 1.537.808,08 investidos no turismo regional do município. Vale ressaltar que a Câmara Municipal de Araraquara realizou em 2 de maio de 2018, uma audiência pública sobre o Turismo Municipal, com a participação de autoridades públicas, quando foram questionadas respostas do governo municipal, acerca de resultados financeiros e balancetes referentes aos anos fiscais de 2017 e 2018 pela empresa pública de direito privado Morada do Sol, Turismo, Eventos e Participações S/A, como também, sobre respostas insuficientes ou que estariam sendo omitidas pelo governo municipal sobre o suposto projeto de ‘Sinalização Turística’, e irregularidades na composição do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR.
Diante das controvérsias, a audiência pública resultou num Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), entre o Ministério Público e a empresa Morada do Sol ligada ao governo da Prefeitura Municipal, findado o prazo em 2 outubro de 2018 para demonstrativo da documentação retroativa aos dois últimos anos fiscais, que vem sendo examinada pela Justiça.
