Se em Araraquara alguém pensa que o Projeto de Lei Complementar obrigando as instituições bancárias públicas ou privadas e as cooperativas de crédito localizadas no município a contratar vigilância armada para atuar na área de caixas eletrônicos das agências, durante o período de acesso aos terminais, inclusive em finais de semana e feriados, tem endereço certo – puro engano.
Inúmeras são as cidades brasileiras que já usam o expediente levando agências bancárias públicas e privadas e cooperativas de crédito a estarem obrigadas a contratar vigilância armada 24 horas por dia, inclusive nos finais de semana e feriados.
Em Araraquara, o assunto entra nesta terça-feira (14) na pauta de discussões da sessão ordinária da Câmara.
Normalmente as agências bancárias e cooperativas têm 90 dias para se adequarem à legislação, até mesmo sob pena de multa diária, com aplicação em dobro no caso de reincidência se não cumprirem a lei.
Se o projeto for aprovado nesta terça, caberá ao Poder Executivo a regulamentação da lei, indicando inclusive o órgão responsável pelas providências administrativas e pela fiscalização.
Um dos aspectos da lei em vigor em outras cidades diz que os vigilantes deverão permanecer no interior das instituições bancárias, com acesso a botão de pânico e telefone para acionamento rápido da Sala de Operação da Polícia Militar.
A legislação também ressalta que os profissionais devem dispor ainda de dispositivo para acionar sirene no lado externo da agência bancária.
Como justificativa destacam que a fragilidade do sistema de segurança bancária expõe os bancários, seus familiares, clientes e transeuntes a riscos de morte, traumas e sequelas da violência.
