A Câmara Municipal de Araraquara realizou nesta terça-feira (24) uma nova sessão ordinária e nela os os vereadores autorizaram a abertura de crédito de R$ 790 mil visando aquisição de alimentos para as duas unidades do Restaurante Popular, que funcionam na cidade.
Com o valor disponibilizado será possível o fornecimento e distribuição diária de até 500 refeições (250 para cada restaurante popular) balanceadas que atendam os padrões nutricionais e dispositivos legais vigentes.
A Câmara também aprovou projeto que autoriza Prefeitura a realizar contratação simplificada de quatro psiquiatras e três psicólogos, para atuação junto ao CREAS e ao CRAS, até que novo concurso possa ser realizado. A medida visa resolver, ao menos temporariamente, a falta do prestador de serviço.
IPTU
Foi aprovado em segunda e última votação, projeto que revoga o Art. 18 da Lei Complementar n° 882, suspendendo a eficácia, ou seja, aplicação de uma das medidas aprovadas na revisão da Planta Genérica de Valores (PGV)/IPTU). O artigo 18 da Lei Municipal desconsiderou os descontos previstos para o Imposto Predial e Territorial Urbano no exercício de 2018, e manteve a cobrança relativa ao exercício de 2017, o que gerou cobranças indevidas aos cidadãos. Para o autor do pedido na Câmara, vereador Elias Chediek (MDB), a expectativa é de que a Prefeitura, daqui para frente, tome as providências necessárias para ressarcir os contribuintes que foram lesados.
SEGURANÇA
A Prefeitura recebeu autorização dos vereadores para abrir crédito de R$ 1.100.000,00, para a contratação de serviços de segurança e vigilância no Parque do Pinheirinho, Ginásios de Esporte, Estádio Municipal do Botânico e área de lazer do Melhado. São serviços de portaria, vigilância armada e motorizada e vigilância desarmada, em próprios municipais da Secretaria de Esportes e Lazer.
TRANSPARÊNCIA NAS CONTAS PÚBLICAS
Foi aprovada emenda à Lei Orgânica que inclui nas atribuições do Prefeito a obrigação de instituir o procedimento de transição de governo assim que finalizadas as eleições municipais, com a finalidade de coordenar e acompanhar os trabalhos relacionados à transferência administrativa para a gestão eleita. Unanimidade entre os vereadores, a proposição foi entendida como indispensável para a manutenção da transparência e da democracia.
LEI COMPLEMENTAR
Passou pela primeira votação, de duas necessárias, o projeto que autoriza o desdobro de terrenos com áreas que resultem em lotes com áreas não inferiores a 125 metros quadrados e testada não inferior a 5,00 metros quadrados. A medida era aguardada com expectativa por diversos cidadãos e regulariza situações de fato, nas quais se permitirá que um terreno (com ou sem construção) seja desdobrado em dois lotes, para fins residenciais, desde que em respeito aos recuos e índices permitidos na lei de uso e ocupação do solo urbano, estabelecendo um mínimo de testada de acesso com 5,00m.
DEMAIS PROJETOS
Foram discutidas e aprovadas as seguintes proposições:
Projeto que altera a Lei Complementar nº 17 de modo a ajustar a imposição de multa pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Projeto, de autoria do vereador e vice-presidente Tenente Santana (MDB), que denomina Avenida Maria Lucia Cabrera a via pública conhecida
como Avenida “D”.
