Associações consideram alguns trechos inconstitucionais. Partidos já se articulam para alterar a proposta da Previdência na comissão especial
Servidores Públicos querem barrar o avanço de pontos da reforma da Previdência já na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, a primeira etapa que o texto passa no Congresso.
Entre os pontos que consideram ilegais, dois afetam diretamente o funcionalismo público e já são alvo de intenso lobby: a cobrança de alíquotas maiores e diferenciadas pagas pelos trabalhadores e as alterações nas regras para quem entrou no serviço público antes de 2003.
Nesta quarta-feira, 3, o ministro da Economia, Paulo Guedes é esperado na CCJ para ser sabatinado sobre a reforma e na próxima semana, o relator, Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) deve apresentar seu parecer. A votação do relatório está prevista para 17 de abril.
Associações ligadas ao Judiciário e de representantes de 31 entidades, que juntos somam mais de 200 mil servidores públicos, prepararam um memorial e uma série de notas técnicas questionando pontos da proposta. Entre as entidades estão a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon Sindical).
Eles também já preparam mais de 25 emendas para serem apresentadas a deputados e senadores, e não descartam medidas judiciais. Os pontos que mais interessam ao funcionalismo público neste primeiro momento são derrubar a alíquota progressiva que eleva a contribuição dos servidores que ganham os salários mais altos.
A reforma eleva a contribuição dos servidores públicos e da iniciativa privada que ganham mais. A alíquota dos servidores pode chegar a 22%, porcentual que será cobrado sobre uma parte do salário, caso a reforma seja aprovada. No INSS, a alíquota máxima será de 11,68% (hoje, é de 11%).
As alíquotas vão subir de acordo com os salários, como já acontece no Imposto de Renda da Pessoa Física. A ideia é que trabalhadores que recebem salário maior contribuam com mais; os que recebem menos vão ter uma contribuição menor.
As associações de servidores querem barrar também as mudanças para os servidores que ingressaram antes de 2003. Pela proposta, servidores que ingressaram até 31 de dezembro de 2003, só terão direito à integralidade (se aposentar com o mesmo salário da ativa) se cumprir a idade mínima de 65 anos (homens) ou 62 (mulheres).
“A PEC não determina sequer uma regra de transição. E isso é uma violação ao princípio da confiança legítima à medida que em outras reformas tiveram direito a esta transição e agora tudo isso é retirado deles”, afirmou o juiz Guilherme Feliciano, que preside a Anamatra e coordena a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), que representa 40 mil juízes e membros do Ministério Público em todo o Brasil.
Apesar da tentativa de lideranças da Câmara para modificar a reforma da Previdência já na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), técnicos legislativos não veem “nenhuma afronta a cláusulas pétreas da Constituição”, alertou o presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR) para alterar o texto nesta etapa.
Para o relator, o ideal é que a CCJ se encarregue apenas de debater a admissibilidade da proposta – ou seja, se o texto respeita a Constituição – e que mudanças devem ser analisadas na comissão especial.
Comissão especial
Após passar pela CCJ, o texto da reforma vai para a comissão especial, que será formada apenas para a análise do texto. É nessa etapa que são feitas negociação que costumam mudar o texto original.
Os partidos na Câmara já preparam sugestões de alterações na proposta. A retirada do texto das mudanças previstas para a aposentadoria rural e para o BPC (benefício assistencial pago a idosos e pessoas com deficiência carentes) é praticamente consenso, mas há outras sugestões de mudanças, como a redução na idade mínima e no tempo de contribuição para as mulheres.
O Podemos prepara seis emendas que serão apresentadas pela legenda na comissão especial. Segundo o líder da sigla, José Nelton (GO), as emendas serão assinadas por toda a bancada e vão tratar também sobre mudança do porcentual de contribuição patronal na capitalização, idade mínima para mulheres em 60 anos (a proposta fixa em 62 anos) e tempo de contribuição de professoras em 30 anos (a reforma estipula 35 anos).
O PSL também prepara emendas. O líder na Câmara, Delegado Waldir (PSL-GO), prepara com sua equipe técnica um texto que pede que a guarda municipal seja incluída na mesma categoria dos outros membros da segurança pública.
O partido quer que a guarda municipal não cumpra a regra propostas para os segurados do INSS, que exige idade mínima de 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres), com 20 anos de tempo de contribuição, no mínimo. A intenção é que para eles também valham as regras dos policiais federais e civis: idade mínima de 55 anos com tempo de contribuição de 30 anos (homens) e 25 anos (mulheres).
Já o presidente do Solidariedade, deputado Paulinho da Força (SP), afirma que o partido pretende apresentar apenas uma emenda na comissão especial, mas vai propor modificações em vários pontos da reforma enviada – o que significa que a emenda será quase uma sugestão de substitutivo à proposta. O partido quer que a idade mínima seja de 62 anos homem e 59 para mulheres, além de baixar para 17 anos o tempo de contribuição, entre outras mudanças.
O PDT que já se posicionou contra a reforma estuda uma forma de sugerir uma nova proposta para a reforma da Previdência. Uma alternativa é apresentação de um texto substitutivo, também na comissão especial que ainda está sendo estudado. E o PSDB, que é a favor da reforma, acredita que há pontos no texto para serem aperfeiçoados. “A partir dessa semana estaremos discutindo vários tópicos da Nova Previdência”, disse o líder do partido na Câmara, Carlos Sampaio (SP).
