O relatório do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 deve passar pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados com calendário apertado. O relator, deputado Jorge Goetten (Republicanos/SC), afirmou que define o cronograma da votação nesta semana, em reunião com o presidente da Câmara, Hugo Motta, com a expectativa de aprovar o texto antes do recesso parlamentar. O tema foi tratado em seminário do programa Câmara pelo Brasil realizado na sede da Fecomercio SP, na última segunda-feira (6).
Fruto de requerimento da deputada Adriana Ventura (Novo/SP), que é vice-presidente da Comissão Especial, o encontro reuniu parlamentares, entidades empresariais e especialistas para discutir a atualização dos limites de receita do Microempreendedor Individual (MEI) e das empresas do Simples Nacional.
Na ocasião, Goetten reforçou que há ambiente político para avançar. Segundo ele, o sentimento no parlamento é de convergência, e a própria comissão não aceita corrigir apenas o teto do MEI. “O presidente Motta também entende dessa forma e é favorável à correção ampla. Não é possível separar, pois o MEI nasceu como uma modalidade do Simples, a porta de entrada, a primeira faixa. Quando se corrige uma, tem que atualizar as demais para não encavalar uma na outra”, disse. O relator adiantou que o pré-relatório está pronto e que a ideia é levar o texto para aprovação por unanimidade na comissão e, na sequência, ao plenário da Câmara.
Os limites do regime estão congelados desde 2018, enquanto a inflação seguiu corroendo o poder de compra. O resultado é que uma empresa pode ser desenquadrada sem ter crescido de verdade. “Muitas vezes, o empreendedor acaba empurrado para fora da faixa não por causa do crescimento real, mas pelo achatamento do teto pela inflação acumulada”, resumiu a presidente da Comissão Especial, deputada Any Ortiz (PP/RS). “Temos a responsabilidade de dar uma resposta aos empreendedores.”
Any vinculou a correção a uma questão de peso econômico. As Micro e Pequenas Empresas (MPEs) respondem por cerca de 30% do Produto Interno Bruto (PIB) e por 70% dos empregos formais do País. “Não vai faltar esforço nosso para incluir o Simples na correção do teto e para fazer com que essa relatoria vá à votação antes do recesso”, afirmou. Adriana, por sua vez, afirmou ser uma honra conduzir essa luta ao lado das entidades do setor produtivo, que têm sustentado a mobilização pela pauta.
CORREÇÃO MONETÁRIA, NÃO É BENEFÍCIO FISCAL
Para a FecomercioSP, atualizar o Simples Nacional como um todo é uma medida de justiça tributária. O presidente da Federação, Ivo Dall’Acqua, classificou o regime como um dos melhores instrumentos de inclusão produtiva já criados no País e cobrou que o desenquadramento reflita crescimento real. “Não estamos diante de empresas maiores, mas de parâmetros menores. Elas estão recolhendo mais tributos e com mais obrigações acessórias, mas com a mesma estrutura de antes”, afirmou. Para ele, atualizar o Simples é “uma decisão de justiça tributária e de compromisso com o futuro dos pequenos negócios.”
O vice-presidente da FecomercioSP e presidente do Conselho de Assuntos Tributários da Entidade, Márcio Olívio Fernandes da Costa, complementou: “O Simples não nasceu como um benefício fiscal, mas como uma política pública de desenvolvimentos econômico e social. Em vez de calcular quanto custa ao Estado corrigir os limites, seria preciso medir quanto custou às empresas operar anos sob parâmetros defasados, em impostos pagos a mais, investimentos adiados e empregos não criados”.
Sarina Manata, assessora jurídica da FecomercioSP, detalhou o pleito técnico que a Federação tem defendido há anos em Brasília. A base é a atualização já aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação em 2022 — o teto do MEI passaria de R$ 81 mil para R$ 145 mil; o das microempresas, de R$ 360 mil para R$ 869 mil; e o das empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões. Trata-se, segundo ela, de mera correção monetária, o que afasta a aplicação do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), reservado à criação de benefícios, não à reposição de valores.
O ponto que ela considera decisivo é a correção automática anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para impedir que a defasagem se repita. O mecanismo já existe na própria Reforma Tributária, que prevê atualização de valores em mais de uma dezena de dispositivos. “O que a gente não pode aceitar é que se atualize apenas o MEI”, ressaltou Sarina, ao argumentar que não é o microempreendedor o grande empregador do País. “Com teto de receita baixo e limite de funcionários, quem gera a maior parte dos postos formais é a pequena empresa.”
Parte dessas demandas, segundo Goetten, já está pacificada no relatório: o reajuste automático anual, a autorização para o MEI contratar até dois funcionários e a proposta de tornar facultativo o sublimite estadual de R$ 3,6 milhões, hoje obrigatório. O relator classificou como “balela” a estimativa de impacto de R$ 50 bilhões que circula sobre a correção.
O SIMPLES NA REFORMA TRIBUTÁRIA
A defasagem é só parte do “risco de vida” do Simples. O economista Marcos Cintra, ex-deputado federal e ex-secretário da Receita Federal, alertou para a ameaça que o regime enfrenta com o novo sistema tributário. Como essas empresas não gerariam crédito integral com o IBS e a CBS, perderiam sua principal competitividade. Ele batizou o cenário como um “assassinato do Simples em praça pública. Esses negócios serão obrigados a reduzir muito os seus preços para concorrer e sobreviver no mercado, ou irão desaparecer”, ressaltou
Cintra ainda rebateu a acusação de que o regime seria ineficiente. “Tratam o Simples como um privilégio, uma coisa errada e que precisa ser corrigida. E se não podem corrigir à força, pois a repercussão seria muito grande, criaram um sistema tributário que lentamente vai matá-lo.”
Durante a sua exposição, o ex-secretário da Receita destacou a importância do Simples Nacional para a economia brasileira. Os dados mostram que, embora as empresas optantes representem apenas 7,2% da receita bruta, respondem por 18,8% da arrecadação tributária federal e por 33,3% dos empregos formais do País. Os números evidenciam que o regime alia elevada capacidade de geração de empregos a uma expressiva contribuição para a arrecadação, sinalizando a necessidade de preservar sua competitividade e atualizar periodicamente seus limites de enquadramento.
Goetten endossou o alerta e sugeriu que essa é a próxima luta. “Tão importante quanto atualizar o Simples e o MEI é discutir o Simples na Reforma Tributária”, afirmou.
O relator defendeu ainda a criação de uma “rampa” para suavizar a transição das empresas que hoje deixam o regime de forma abrupta e passam a enfrentar a carga do lucro presumido ou real, salto que, segundo ele, muitas vezes inviabiliza o negócio. “A alíquota do lucro presumido e do lucro real é indecente na pequena empresa. Precisamos suavizar essa transição”, concluiu.
Também participaram do encontro: Antônio Carlos dos Santos, presidente do Sescon-SP; Nelson Hervey Costa, diretor superintendente do Sebrae-SP; Daniela Archanjo, diretora-executiva da Associação Brasileira dos Lojistas Satélites (Ablos); além de diversas lideranças dos sindicatos patronais filiados à FecomercioSP.
