Os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara aprovaram na Sessão Ordinária de terça-feira, dia 16, Projeto de Lei, de autoria do vereador Delegado Elton Negrini, dispondo sobre a obrigatoriedade de divulgação dos cardápios da alimentação escolar fornecida aos alunos da rede pública municipal de educação. A divulgação deve ocorrer, segundo aprovado, no site oficial da Prefeitura na Internet, e deve ter o detalhamento completo dos valores nutricionais e peso dos alimentos, com clara indicação se contém lactose e alergênicos.
Começou a discussão em torno do Projeto de Lei Complementar nº 11/2020, que cria dispositivo legal para a utilização de containers, como edificação no município. Novas construções no município, ou mesmo reformas, a partir da vigência desta lei complementar, poderão utilizar container individual ou em módulos, em um ou vários pavimentos. Podem ser usados para residência, comércio, indústria ou serviços, desde que atendam os parâmetros estabelecidos pelo Plano Diretor e Código de Obras do Município (áreas mínimas, pé direito dos compartimentos, recuos, ocupação máxima, aproveitamento máximo, permeabilidade, cobertura vegetal, e outros). Depois da primeira aprovação nesta sessão, o projeto retorna na próxima, com a necessidade de uma segunda aprovação, para concluir seu trâmite no Legislativo.
Outro projeto aprovado (Projeto de Lei nº 141/2020), garante o fornecimento de alimentação, por meio de 50 mil marmitas por mês, aos cidadãos que vivem em situação de rua e de extrema vulnerabilidade social, que são atendidos pelos órgãos, como Casa Transitória, Promaips e Centro Pop. O crédito aprovado pelos vereadores é de 200 mil reais.
Foi aprovado o Projeto de Lei que reorganiza a estrutura da Fundação de Arte e Cultura do Município de Araraquara – FUNDART. O projeto cumpre uma das diretrizes do Plano Municipal de Cultural e possibilita à FUNDART autonomia, bem como condições para ampliar o fomento à cultura no Município. Além do mais, satisfaz o pactuado no Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Estado de São Paulo. O projeto foi discutido em Audiência Pública na Câmara Municipal, em 6 de setembro de 2019, convocada a pedido do vereador Rafael de Angeli.
Os vereadores confirmaram o crédito de R$ 6.505.851,82, aberto de forma extraordinária pela Prefeitura, para suplementar as dotações para despesas com a gestão de serviços de saúde inerentes à prevenção e ao combate da pandemia da COVID-19 (Projeto de Lei nº 142/2020). Parte do valor foi obtido por meio de transferências e convênios federais e estaduais vinculados ao combate à pandemia. O restante é complementado com anulações parciais ou totais de dotações orçamentárias vigentes.
Concluiu seu trâmite na Câmara, com a segunda aprovação, de duas necessárias, o Projeto de Lei Complementar nº 16/2020, que inclui a hipótese de recolhimento de cadelas no cio, abandonadas ou errantes, no protocolo de recolhimento de animais, da Política Municipal de Proteção aos Animais. O projeto da Prefeitura atende solicitação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal de Araraquara. Como já está aprovado na Câmara, o projeto segue agora para sanção do Prefeito Municipal.
