Na segunda-feira (20), o vereador Elias Chediek (MDB) encaminhou ao Executivo o Requerimento nº 703/2020, questionando a presença de cartazes irregulares afixados em postes e semáforos no Centro da cidade. “Muitos desses cartazes estão em frente à Prefeitura. Essa prática é proibida pela legislação municipal que prevê, inclusive, multa de 5 UFMs [Unidades Fiscais Municipais], acrescida progressivamente de 100% nos casos de reincidência”, pontua o parlamentar.
Não é a primeira vez que Chediek solicita à Prefeitura explicações sobre o assunto. Em maio de 2018, ele protocolou o Requerimento nº 674/2018, que tratava do mesmo tema. No documento, o vereador citava o Código de Posturas do Município de Araraquara e a Lei Municipal n° 810/2011, que trata de poluição visual. “Em resposta, a Gerência de Fiscalização de Posturas da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos informou que a fiscalização é realizada, porém, há dificuldade em localizar e autuar os responsáveis pela infração, pois, na grande maioria, são pessoas físicas”, diz o parlamentar.
Chediek voltou ao tema em abril deste ano, por meio do Requerimento nº 390/2020, que obteve a resposta, da parte da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, de que na data do ato de entrada do referido requerimento não existiam mais cartazes nos postes, para que o número de contato do infrator fosse verificado. O vereador refuta a afirmação: “Ao contrário do que alega a Prefeitura, muitos desses cartazes ainda estão em frente à Prefeitura, e os dizeres de protestos trazem os respectivos endereços.” O parlamentar anexou fotografias ao Requerimento, comprovando sua afirmação. “Solicito que o Executivo informe a esta Casa de Leis as razões pelas quais tem se omitido reiteradamente diante das latentes afrontas às legislações acima apontadas.”
A Prefeitura tem o prazo inicial de 15 dias para responder ao questionamento, prorrogável por um máximo de 55 dias.
