Com a retirada do Projeto de Lei (PL) nº 151/2025, que correspondia à primeira proposta do Executivo para o reajuste dos servidores municipais em 2025, a pauta das sessões da Câmara foi “destrancada“. O ofício da Prefeitura retirando o projeto foi recebido pelo Legislativo na tarde desta segunda-feira (26).
Após greve dos trabalhadores e rodadas de negociação, a Prefeitura e o Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região (Sismar) chegaram a um acordo na última sexta-feira (23), com aprovação de nova proposta em assembleia de servidores. Porém, o projeto que corresponde ao acordo ainda não está tramitando no Legislativo. Para que a nova proposta seja votada, ela precisa ser enviada à Câmara até o início da Ordem do Dia da sessão – na prática, até o final da explicação do Pequeno Expediente, o espaço reservado para que os vereadores falem sobre suas atuações e temas que julguem relevantes.
Até o fechamento desta matéria, a Ordem do Dia contava com nove projetos a serem debatidos e votados nesta terça-feira (27).
PROJETOS
Entre os itens inicialmente na pauta, três são de iniciativa de vereadores. O primeiro, de autoria do vereador Coronel Prado (Novo) e do presidente da Câmara, Rafael de Angeli (Republicanos), trata de alterações no Código Tributário do Município de Araraquara que permitiriam o pagamento de obrigações tributárias pelo sistema Pix. Segundo a justificativa do Projeto de Lei Complementar nº 5/2025, o objetivo da proposta é modernizar e facilitar a quitação de impostos, o que poderia, até mesmo, reduzir a quantidade de contribuintes inadimplentes.
O vereador Marcelinho (Progressistas), por sua vez, propõe a inclusão do Dia Municipal de Conscientização das Experiências Adversas na Infância, em 20 de maio, no Calendário Oficial de Eventos do Município. Trata-se de uma semana para a realização de ações educativas, preventivas e de sensibilização, a fim de desenvolver políticas públicas voltadas para uma série de situações traumáticas que as crianças podem vivenciar, como abuso, negligência e violência, entre outras.
Já o vereador Enfermeiro Delmiran (PL) é o autor do Projeto de Decreto Legislativo nº 25/2025, que propõe homenagear a enfermeira Maria Helena dos Santos Salezzi Fiorani com a honraria de Cidadã Araraquarense, como forma de reconhecer mais de seis décadas de trabalho realizado em prol da saúde pública de Araraquara.
INCONSTITUCIONALIDADE
Outro assunto a ser discutido em Plenário é o parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que se manifestou pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei (PL) nº 114/2025, da vereadora Fabi Virgílio (PT).
De acordo com os membros da comissão que assinam o documento, vereador Dr. Lelo (Republicanos) e vereadora Geani Trevisóli (PL), a obrigatoriedade da realização de exames adicionais durante o pré-natal para gestantes em acompanhamento na rede pública municipal de saúde invade uma área que é de competência exclusiva do Executivo. Além disso, é sugerido que a proposta seja apresentada à Prefeitura por meio de uma Indicação, já que a execução do serviço envolveria estrutura, orçamento e pessoal especializado.
PREFEITURA
Entre os projetos enviados pelo Executivo para votação na Câmara, está o PL nº 125/2025, que fixa o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. O documento está conforme com a Emenda Constitucional nº 120/2022, que estabelece um piso salarial de dois salários mínimos para esses profissionais.
O projeto autoriza ainda que ato do prefeito atualize o piso nos anos seguintes, garantindo a manutenção da vinculação automática ao salário mínimo nacional, conforme exigência constitucional. O texto estabelece que os efeitos da norma terão início retroativamente a 1º de janeiro de 2025, assegurando o direito ao piso desde o início do ano, em harmonia com a data de vigência do novo valor do salário mínimo nacional.
Também deverá ser debatido pelos vereadores o PL nº 133/2025, que faz ajustes à composição do Conselho Municipal LGBTQIA+, obedecendo à organização administrativa municipal vigente.
Finalmente, por meio do PL nº 149/2025, a Prefeitura pede autorização da Câmara para transferir, em forma de subvenção social, o valor de R$ 351.656,21 à Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Central Brasileira (Adra). Subvenções sociais são transferências de recursos a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial sem fins lucrativos, com o objetivo de cobrir despesas de custeio. Os repasses são provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CRÉDITOS
Na pauta da sessão consta a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.210.000,00, para a Secretaria Municipal da Educação. Conforme justificativa do Executivo, os recursos serão destinados para manutenção de contrato com empresa especializada em serviços de limpeza, conclusão de reforma e serviço especializado para educação de alunos com deficiência visual.
A Prefeitura pede ainda a abertura de crédito adicional especial de R$ 18.100,00 destinados à compra e instalação de computadores, notebooks e aparelhos de ar-condicionado para a Subsecretaria de Promoção da Agricultura. Os recursos são resultado de um convênio com o Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – Cidadania no Campo.
REQUERIMENTOS
Serão votados dois requerimentos para encaminhamento a outros órgãos, que não sejam a Prefeitura do município (os Requerimentos destinados à Prefeitura são enviados automaticamente).
A Comissão Especial de Estudos (CEE) “Direitos das Mulheres e das Meninas”, formada pelas vereadoras Maria Paula, Filipa Brunelli e Fabi Virgílio (todas do PT), apresentará uma Nota de Repúdio a declarações do jornalista Chico Lourenço, da Rádio Morada, sobre mulheres em situação de rua e dependência química.
Por fim, os vereadores Marcelinho e Emanoel Sponton (ambos do Progressistas) pedem aprovação de uma Moção de Apoio ao PL 278/2025, de autoria do deputado federal Clodoaldo Magalhães (PV-PE), que pede a inclusão da Omaveloxolona (Skyclarys) no Sistema Único de Saúde (SUS), assegurando acesso gratuito ao primeiro tratamento aprovado no Brasil para a Ataxia de Friedreich, doença hereditária, rara, progressiva e incapacitante, que compromete o sistema nervoso e o coração, especialmente em jovens.
TRIBUNA POPULAR
Estão previstas duas participações na Tribuna Popular. Nilva Pereira de Medeiros, representando a Associação Araraquarense dos Portadores de Paralisia Cerebral (AAPPC), falará sobre o tema: “Porta a porta e os direitos dos deficientes”.
Na sequência, Fernando Henrique de Oliveira apresentará o tema: “Problemas do Hortências e da população em geral”.
ONDE ASSISTIR
A sessão será transmitida ao vivo pelo RCIA ARARAQUARA (facebook) em rede com a TV Câmara (canal 17 da Claro), e pelo Facebook e pelo YouTube da Câmara.
