Instaurada por meio da Lei Federal 10.835, sancionada em 2004, a Renda Básica de Cidadania prevê que todo brasileiro ou estrangeiro residente no país há pelo menos cinco anos tenha o direito de receber, anualmente, um benefício monetário, não importando sua situação socioeconômica. De autoria do deputado Eduardo Suplicy (PT), na época senador da República, a norma propôs uma distribuição financeira igual para toda a população, mas que fosse suficiente para atender às despesas mínimas de cada indivíduo com alimentação, educação e saúde.
Com a criação da Frente Parlamentar pela Implementação da Renda Básica de Cidadania na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que realizou sua primeira reunião de trabalho nesta quinta-feira (21), Suplicy reuniu representantes sociais, economistas e conselheiros federais para debater os avanços na concretização efetiva da lei na sociedade. Mesmo após vinte anos em vigência, a proposta não conseguiu se consolidar de forma completa. No entanto, serviu como base para a criação de outros programas de distribuição de renda e auxílio social, como o Bolsa Família, segundo o parlamentar.
“As conversas para a formação deste grupo de trabalho já acontecem há muito tempo, inclusive com o Presidente da República, que, há vinte anos, sancionou o projeto”, contou Suplicy. “Temos pela frente um desafio muito grande, de realizar a transição do programa Bolsa Família, que tantos méritos tem, para medidas que estabeleçam, de fato, uma renda mínima para todos que mais precisam”, projetou.
NOVA PERSPECTIVA
Iniciando os trabalhos, o secretário-executivo do chamado Conselhão (Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável), Paulo Pereira, destacou que, no cenário político atual, a execução da renda básica é possível, mesmo que aos poucos. “Quando o senador [Suplicy] começou a lançar as ideias de distribuição de renda, penso que o Brasil ainda não estava preparado para entender a dimensão que este assunto teria para a economia. Hoje, evoluímos e vivemos um momento especial para tratar a respeito do tema”, disse.
Para Paulo, ainda que de forma imperfeita, as políticas públicas brasileiras evoluíram a ponto da renda básica se tornar uma proposta viável. “Seja através dos sistemas de previdência ou no Bolsa Família, as ideias cresceram e se consolidaram”, opinou.
O secretário ainda apontou a renda básica como um dos principais focos de discussão do Conselho para o ano de 2024, mas ressaltou que a característica do órgão não é legislar, e sim fazer recomendações aos poderes Executivo e Legislativo. “O trabalho desta Frente é essencial como forma de preparação para as reuniões que vamos fazer [no Conselhão]. Precisamos pensar na estrutura necessária para a implementação, em quanto tempo a faremos, e qual será o impacto no orçamento do País, para, enfim, conseguir realizar a renda básica em sua plenitude”, explicou o conselheiro.
PRÓXIMOS PASSOS
Em seguida, o presidente da Rede Brasileira de Renda Básica, Leandro Teodoro Ferreira, estabeleceu metas para o trabalho da Frente Parlamentar com o objetivo de, ao fim das atividades do grupo, avançar no estabelecimento da lei. “Para que aconteça, de fato, o cumprimento da proposta de renda básica, a integração entre diversos recursos já existentes deve existir. O Cadastro Único para Programas Sociais [CadÚnico], o imposto de renda e as moedas sociais são exemplos de instrumentos que podem dar força aos programas de transferência de renda”, propôs.
Já na visão da assistente social, professora, pesquisadora e ativista, Aldaísa Sposati, o principal problema que impede a implementação da distribuição igualitária é o contraste existente entre as diferentes esferas de poder do governo brasileiro.
“A partir das pesquisas que realizei, cheguei à conclusão de que a transferência de renda deveria se dar a partir daqueles que estão em maior precariedade de vida, mas, na realidade, os valores repassados distam muito do ideal para uma renda de qualidade. Pela lei, a cobertura deveria estar mais avançada, mas há impeditivos e contradições entre as diferentes esferas de poder em todo o país, com as quais vamos trilhar um extenso caminho para completar a instauração da renda básica”, indicou Sposati.
