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Permuta do prédio da CTA, Refis, desapropriação de imóveis e leitos em hospitais privados

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Projetos que impactam diretamente a prestação de serviços à população estão tramitando na Câmara Municipal de Araraquara. Durante esta sexta-feira (19), estes projetos passaram por uma rotina de avaliações por parte dos vereadores, em diversas reuniões, entre coletivas e segmentadas, em comissões específicas, para análise de questões técnicas e de legalidade.

Permuta CTA

Um dos projetos trata da permuta da área da antiga CTA, na Fonte Luminosa, com outras 18 áreas no município, ficando o patrimônio da Companhia com a Prefeitura, enquanto as outras áreas ficariam como garantia à penhora, em uma série de processos que correm na Justiça do Trabalho e Justiça Federal.

Refis

Outra proposta em análise trata da abertura de um novo período para Refis, com o objetivo de incrementar a arrecadação do município e a necessidade do cidadão em saldar suas dívidas.

Leitos hospitalares

A falta de leitos hospitalares no SUS é a justificativa para um pedido de crédito na Prefeitura, para eventuais internações de urgência e emergência, nos serviços hospitalares da rede particular.

Passagem

Passagem da rede coletora de águas pluviais, aumentando a capacidade do sistema, dada a saturação atual. Este é o objeto de um pedido de autorização para desapropriar três faixas de terra nos bairros do Cecap e Iguatemi.

R$ 21 milhões

Depois de ter sido autorizada a tomar créditos de até R$ 32 milhões, a Prefeitura enviou projeto à Câmara para pleitear junto à Caixa Econômica Federal crédito de até R$ 21 milhões para obras que compreendem melhorias na infraestrutura urbana municipal, implantação, reformas e ampliações de equipamentos comunitários de educação, saúde, esporte e lazer e implantação de novos equipamentos de cooperativismo econômico, social e cultural.

Na TV

Tem Sessão Ordinária, no Plenário da Câmara Municipal de Araraquara, na terça-feira, dia 23 de julho, a partir das 18 horas. Transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 17 da Net), Facebook, YouTube e site da Casa de Leis.