A Prefeitura de Araraquara, por meio de seu setor de Tecnologia da Informação (TI), está se organizando para iniciar o envio de dados sobre a vacinação na cidade ainda nesta semana. O fornecimento dessas informações tornou-se obrigatório com a aprovação da Lei Municipal nº 10.159, de 17 de março de 2021, de autoria do vereador Rafael de Angeli (PSDB).
A lei dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no município de Araraquara, de informações relativas às pessoas vacinadas contra a covid-19. Por isso, a Prefeitura deve manter esses dados, atualizados semanalmente, em seu site oficial.
Na legislação, está determinado ainda que, às pessoas que foram vacinadas em desacordo com as priorizações estabelecidas nos planos nacional, estadual e municipal de vacinação ou imunização, será aplicada multa na ordem de 10 Unidades Fiscais Municipais (UFMs), o que equivale atualmente a R$ 602,90.
Rafael de Angeli e outros vereadores enviaram requerimento na terça-feira (30) questionando por que as informações ainda não estão no Portal da Transparência do município. O parlamentar explica que a população, através da lei, tem o poder de fiscalizar a vacinação em Araraquara.
“Infelizmente, na pior fase da pandemia no Brasil, temos que cobrar transparência da prefeitura na aplicação das vacinas. A lei entrou em vigor em 17 de março e ainda não está sendo cumprida. Temos recebido denúncias sobre possíveis pessoas que receberam a imunização e não deveriam”, disse.
