Os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara se reuniram nesta sexta-feira (29), para avaliar proposituras apresentadas ao Poder Legislativo. Seguindo o rito de estudos técnicos e jurídicos, assim que finalizadas, as propostas passam por esse crivo dos parlamentares e são liberadas para posterior votação em Plenário.
As análises começaram pelo projeto que consiste na alteração da composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Araraquara (CMDR) e da inclusão de mais atribuições para além das já existentes e constantes da lei.
Outra proposta trata da instituição da Política Municipal de Trabalho para Pessoas Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional, oriunda de indicação formulada pela vereadora Thainara Faria (PT).
A Prefeitura solicita também a autorização para contratar operação de crédito com o Banco do Brasil até o valor de R$ 4.924.661,76, destinado à aquisição de bens e serviços, de forma isolada, para que a Administração Pública Municipal empreenda a modernização, a expansão e a melhoria de eficiência em sua rede de iluminação pública, referente à substituição de lâmpadas e luminárias por luminárias com tecnologia Led para a região central do Município.
O Executivo pede a abertura de um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 50.000,00, em razão da necessidade de prorrogação de contrato com a empresa Techs Tecnologia em Hardware e Software LTDA – EPP, especializada na prestação de serviços de transmissão e recepção de dados, de forma a permitir o tráfego de informações de caráter corporativo entre os órgãos municipais, como segurança, controle, gerência e monitoramento. Há ainda pedido de revogação da Lei nº 6.041, de 2003, uma vez que esta dispõe de modalidade de pagamento parcelado de multas por infrações de trânsito diversa da prevista pelo Contran. Por fim, os vereadores analisaram um Projeto de Lei Complementar que estabelece hipóteses e obrigações de inscrição nos cadastros municipais, em virtude da necessidade de se adequar o ordenamento municipal aos ditames da Lei Federal denominada “Lei da Liberdade Econômica”.
Haverá Sessão Ordinária no Plenário da Câmara Municipal de Araraquara, na terça-feira (3), a partir das 18 horas. Transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 17 digital da Net), Facebook, YouTube e site da Câmara. A partir das 21 horas, transmissão na íntegra pela Uniara FM, 100,1 Mhz.
