Mesmo em recesso de final de ano, os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara tiveram Sessão Extraordinária, na tarde desta quarta-feira, dia 15, para a votação de uma pauta com cinco projetos.
Dois dos projetos resultam de audiências públicas, para alterações no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Política Ambiental e o Plano Regulador de Parcelamento do Solo. Como já receberam a primeira de duas aprovações necessárias, estes Projetos de Lei Complementar, provocam a realização de outra Sessão Extraordinária, programada para a sexta-feira, também às três da tarde. A TV Câmara transmite a sessão ao vivo.
Um dos projetos institui a figura do loteamento de acesso controlado, em substituição à figura existente do loteamento fechado. O projeto propõe ainda adequações na definição dos CIECOS (Corredores de Integração Ecológica) — situados entre 30 metros e 100 metros de distância de rios e córregos, logo após as áreas de preservação permanente, compatibilizando a legislação municipal com resolução estadual. Outra novidade proposta é a possiblidade do recebimento de loteamentos por fases, tendo em vista a extensão do cronograma de obras de parcelamento do solo para até oito anos.
Já o outro projeto possibilita a ampliação das tipologias dos empreendimentos habitacionais a serem executados no município de Araraquara, tendo em vista a redução da fração ideal mínima de 250m² para 200m² em condomínios urbanísticos residenciais. Outra modificação é em relação ao ajuste de percentual de áreas públicas que podem ser permutadas por obras de interesse público. A alteração seria dos atuais 7% de área institucional e 3% patrimonial para 7% patrimonial e 3% institucional.
Dois outros projetos aprovados na sessão tratam de novos créditos no orçamento vigente até o dia 31, no município, ambos para despesas do enfrentamento à pandemia do novocoronavírus e manutenção do funcionamento das Unidades de Urgência e Emergência – Upa, Samu, Central de Regulação e PS do Melhado. São créditos nos valores de R$ 1.466.131,92 e R$ 3.697.539,39 para estas finalidades. E o crédito de R$ 190 mil, com recursos do Governo Municipal, é para atender despesas com acolhimentos judiciais para idosos.
Na sexta-feira, dia 17, às três da tarde, tem outra Sessão Extraordinária na Câmara Municipal de Araraquara. A TV Câmara transmite.
