São dois Projetos de Lei Complementar que estarão em debate na audiência
Dois Projetos de Lei Complementar estarão em debate na audiência
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araraquara marcou Audiência Pública, para o próximo dia 22, para debater o tema: “Política Municipal de Habitação de Interesse Social. Programa: Lote Urbanizado”, que dispõe sobre o fornecimento de projetos para a construção de unidades habitacionais através do Programa Municipal de Moradia Econômica. A audiência ocorrerá às 19 horas, no Plenário da Câmara, com transmissão pela TV Câmara.
São dois Projetos de Lei Complementar que estarão em debate na audiência. Um deles estabelece e regula o parcelamento, o uso e a ocupação do solo para a tipologia intitulada CRIS – Conjunto Residencial de Interesse Social, categoria de Habitação Multifamiliar Horizontal, promovida pelo Poder Público Municipal em Áreas Públicas Patrimoniais ou em Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS), para execução de Habitação de Interesse Social (HIS).
O outro projeto institui o Programa Habitacional Organização de Construção de Autogestão (OCA), integrado ao Programa de Moradia Econômica, de forma a compatibilizar a política municipal de habitação com a atuação dos governos estadual e federal, viabilizando e promovendo o acesso à moradia com condições de habitabilidade nos programas de habitação popular de interesse social.
A audiência é procedimento necessário para o trâmite do projeto, antes dele ser enviado para discussão e votação em Plenário.
