Depois de sete anos de batalha jurídica envolvendo diretamente a Prefeitura de Araraquara, decisão do juiz Guilherme Stamilo Santarelli Zuliani, da 1ª Vara da Fazenda Pública, divulgada nesta terça-feira (14), coloca um ponto final à uma série de recursos impetrados pelo município. Na verdade, desde 2018, o município vinha “empurrando com a barriga” o cumprimento da sentença.
Com a decisão pelo menos 522 servidores municipais aposentados estão sendo demitidos desde esta quarta-feira (15), data em que, o Governo Lapena programou uma entrevista coletiva para anunciar a medida que já vinha sendo aguardada. A dispensa atingirá em maior escala setores da Saúde e Educação, que ficarão desprovidos destes profissionais, segundo o chefe do Executivo.
O processo que se arrasta desde 2018 e que agora chega ao seu final com decisão que será cumprida por Lapena, foi instaurado pelo Ministério Público de São Paulo na verdade, para combater ilegalidades na contratação de servidores públicos aposentados. Na coletiva foi explicado que o município chegou a recorrer da sentença, até mesmo ao STF (Supremo Tribunal Federal), mas, houve a negativa do ministro Edson Fachin. Assim, os aposentados deveriam ser afastados com a garantia dos seus direitos trabalhistas.
A Prefeitura de Araraquara até chegou criar em 2021, o PDV (Programa de Demissão Voluntária) para dispensar os aposentados antes da revisão dos contratos de trabalho e, logicamente sua posterior dispensa. Como não houve o cumprimento integral da decisão de Fachin, a Justiça estabeleceu multa diária no valor de R$ 3 mil, que agora será calculada desde o trânsito em julgado da sentença do ministro.
OS PREJUÍZOS PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO
Na coletiva, o secretário municipal de Governo, Leandro Guidolin, disse que a prefeitura está verificando neste momento a realização dos concursos públicos – já abertos – e processos de seleção para contratações emergenciais visando atender os setores mais prejudicados com a medida, ou seja, a dispensa dos 522 servidores ou mais.
Zuliani em sua decisão diz que “o Município de Araraquara resiste em cumprir as determinações judiciais (neste processo em particular), até porque conhece a legislação do FGTS e sabe que o Sindicato dos Servidores está habilitado neste processo e, além das manifestações exaradas nos autos, também faz publicar matérias jornalísticas muitas vezes com críticas ácidas ao Poder Judiciário e ao representante do Ministério Público, notadamente quando são contrariadas pretensões remuneratórias dos servidores.”
Mais adiante, o Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, reconhece que “não é politicamente interessante ou simpático cumprir esta decisão judicial (que não é omissa), sobretudo demitir servidores que estão trabalhando e, muito menos, deixar de quitar integralmente verbas rescisórias. Daí a inadequada estratégia em tentar transferir para o Juízo algo que deva ser resolvido pelo próprio Município, dentro de critérios legais e discricionários.”
Durante o encontro que manteve com os jornalistas nesta quarta-feira (16), Guidolin afiançou que Lapena vai cumprir a sentença ponderando que se trata de dispensa em massa e onde um número elevado de funcionários que estão aposentados, serão dispensados. “Estamos tomando todas as providências para que isso impacte os serviços públicos de forma diminuta, mas toda mudança gera desconfortos”, comentou.
Já o secretário de Planejamento e Finanças, Roberto Pereira, quando questionado sobre a forma de pagamento dos direitos trabalhistas ao pessoal dispensado, salientou que, inicialmente os valores podem atingir R$ 20 milhões ou mais, e que, a esta altura o caminho será irá readequar o pagamento de fornecedores, mediante diálogos.
Ele entende que “em sendo uma ordem judicial há necessidade de que seja cumprida”. O cálculo para os acertos está sendo feito e o município tem que sanar esse entrave, pedir aos fornecedores e prestadores de serviços esperarem até que o governo se organize, bem como reorganize o caixa.
