Os servidores públicos de Araraquara, impactados pelo cumprimento da sentença que determinou suas demissões, aguardam com grande expectativa a audiência de conciliação inicialmente marcada para o dia 28 de janeiro de 2025. O principal ponto de debate será a forma de cálculo da multa de 40% do FGTS, um direito trabalhista garantido por lei.
O próprio MP-SP solicitou que seja em nova data, uma vez que o Promotor estará afastado de suas funções na semana do dia 27. A nova data ainda não foi definida pelo Juízo.
Recentemente a Prefeitura anunciou sua intenção de calcular essa multa apenas sobre o saldo existente na conta vinculada do FGTS, contrariando a legislação e o critério já aplicado anteriormente aos servidores desligados no curso do mesmo processo. Diante dessa divergência, o Ministério Público (MP) solicitou a realização da audiência, com o objetivo de definir um critério correto e definitivo para o pagamento da multa.
Nesta terça-feira (21) servidores municipais elaboraram em conjunto uma nota onde explicam suas pretensões para o estabelecimento de um acordo. No documento eles definem o que esperam da audiência.
O QUE PEDEM
1. Garantia do pagamento correto – A multa de 40% deve ser calculada sobre todos os depósitos realizados ao longo do contrato de trabalho, conforme prevê a legislação trabalhista, e não apenas sobre o saldo disponível na conta.
2. Manutenção do critério já adotado – Os servidores que foram demitidos anteriormente já receberam seus direitos corretamente. A Prefeitura deve seguir o mesmo procedimento para os servidores que ainda aguardam a rescisão.
3. Transparência no pagamento – A própria Prefeitura já apresentou nos autos do processo uma lista detalhando os valores rescisórios devidos a cada servidor ainda pendente de demissão. Isso reforça que a administração tem conhecimento dos valores corretos e deve garantir sua quitação sem distorções.
4. Sem parcelamento indevido – A legislação trabalhista não permite o parcelamento da multa rescisória, e os servidores não aceitarão qualquer proposta que fragilize esse direito.
Para eles, essa audiência representa um momento crucial para assegurar que os servidores não sejam prejudicados por interpretações equivocadas da legislação. “O grupo reforça sua confiança no Poder Judiciário para garantir que a Prefeitura cumpra integralmente suas obrigações trabalhistas”, encerra o documento.
