No final da tarde desta segunda-feira (24), com o objetivo de ter acesso as notas de empenho de dívidas de anos anteriores da Prefeitura, o vereador e presidente da Câmara, Rafael de Angeli, enviou o Requerimento nº 306/2025 ao Executivo, pois considera que foi autorizado, pela Câmara Municipal um crédito adicional suplementar no valor de R$ 42.016.734,13 para a quitação de débitos é preciso que se tenha explicações fundamentadas em documentos.
“Nem todas as dívidas a serem pagas com esse crédito adicional possuem notas de empenho correspondentes. Assim, para garantir a transparência e a legalidade do processo de quitação, precisamos verificar a situação das notas de empenho ausentes”, explicou De Angeli.
No documento, o vereador questiona:
• Qual o valor total da dívida que não possui notas de empenho e quem são os credores;
• Quais secretarias ou órgãos municipais são responsáveis por essas dívidas sem notas;
• Quais medidas a administração municipal está adotando para regularizar a situação;
• Se existe um relatório ou documento com a relação completa das dívidas sem notas de empenho, incluindo valor, credor, secretaria responsável e justificativa para a ausência do empenho;
• A solicitação de uma lista completa das dívidas a serem quitadas, indicando quais possuem e quais não possuem notas de empenho.
EDINHO RESPONDE AO RCIA
Questionado pelo RCIA sobre o tema levantado por Rafael de Angeli, o ex-prefeito Edinho Silva disse que – o crédito é referente às despesas do exercício anterior que não foram liquidadas até o dia 31/12/2024.
Para ele, Edinho, esse procedimento é de praxe, portanto, corriqueiro nas transições de governos. Em 2017, por exemplo, quando da transição do governo Barbieri, na gestão de Roberto Pereira como secretário da Fazenda, para o governo Edinho, também foi enviado PL para Câmara Municipal abrindo crédito para despesas de exercício anterior.
Edinho respondeu ainda que “a Prefeitura “não é um estabelecimento privado” que fecha para fazer balanço e faz transferência “para a nova direção”. Saúde, educação, assistência social, esporte, cultura, enfim, os programas continuados, continuam gerando despesas e, muitas delas, não são liquidadas até o dia 31/12/24, último dia da gestão, por isso é necessária a abertura de crédito orçamentário para a cobertura dessas despesas.”
O ex-prefeito lembra que – na gestão Roberto Pereira até 2016, foi deixado, só na Santa Casa, R$ 14 milhões (valores da época – sem atualização) de despesas sem liquidação. “Politizar contabilidade pública é um imenso equívoco. Edinho voltou a repetir que – seu governo fechou 2024 com um superávit de 16,4 milhões (ou seja, gastou menos que arrecadou) e R$ 137 milhões em caixa em 31 de dezembro de 2024. Isso não é retórica política, é contabilidade pública, conclui.
O QUE É UMA NOTA DE EMPENHO
O empenho é um compromisso oficial de pagamento que a Prefeitura assume antes de gastar o dinheiro. Ele garante que há dinheiro reservado no orçamento para pagar aquela despesa e evita que a administração faça gastos sem controle. Sem o empenho, não há garantia legal de que a dívida foi reconhecida corretamente, o que pode causar problemas na fiscalização e transparência do uso do dinheiro público.
O QUE É UMA PEDALADA FISCAL, EXPLICA DE ANGELI
A “pedalada” é um apelido dado a um tipo de manobra contábil feita pelo Poder Executivo para cumprir as metas fiscais, fazendo parecer que haveria equilíbrio entre gastos e despesas nas contas públicas.
“A transparência no uso do dinheiro público é fundamental. Se a Prefeitura vai pagar dívidas com um crédito adicional de mais de R$ 42 milhões, precisamos garantir que tudo esteja devidamente documentado. As “pedaladas fiscais”, ou seja, a ausência de notas de empenho, levanta dúvidas sobre a legalidade e a organização desses pagamentos. Encaminhamos esse questionamento e continuaremos fiscalizando para que cada centavo seja utilizado com responsabilidade e dentro da lei”, explica o vereador Rafael de Angeli.
