Com o avanço acelerado da tecnologia, temos visto sua utilização nos poderes Judiciário, Executivo e Legislativo. Com algoritmos caminhando junto da inteligência artificial, da robótica, da informática avançada e da cibernética, tem sido cada vez mais fácil — e preciso — detectar crimes de sonegação fiscal, fraudes, e quaisquer outros meios de enriquecimento desonesto.
Com a promulgação e entrada em vigor da Constituição federal no ano de 1988 — portanto há 37 anos —, vimos o fortalecimento do Poder Judiciário, principalmente do seu órgão máximo, o STF (Supremo Tribunal Federal), responsável por combater, sempre que provocado, toda forma de ofensa aos direitos e garantias do povo brasileiro, independentemente da sua condição social e econômica.
É fundamental para qualquer cidadão compreender que o STF, composto atualmente por 10 ministros e uma ministra, tutela os direitos das minorias sociais, utilizando-se do método de abordagem dedutivo e aplicando técnicas de investigação, defesa e proteção dos direitos e deveres legais e constitucionais, para que tenhamos uma sociedade democrática e igualitária. Na minha opinião, a igualdade fica comprometida quando não temos nenhum jurista preto e apenas uma mulher — a ministra Cármen Lúcia — num país em que mais de 50% da população é preta e feminina.
Por muitos anos, desde a ocupação do Brasil por estrangeiros, temos visto constituições sendo elaboradas e regradas em defesa das minorias no poder, especialmente durante os golpes militares, que atuavam em favor da classe economicamente privilegiada. As regras de funcionamento e sobrevivência na sociedade eram impostas de forma autoritária de cima para baixo, e quem não as obedecia era preso, torturado e morto nos porões fétidos
Para que os ministros do STF exerçam os seus poderes sem qualquer tipo de pressão — venha de onde vier —, é necessário que tenham garantias constitucionais de independência total em relação aos poderes Legislativo e Executivo. Para isso, precisam de estabilidade no cargo, remuneração digna e vitaliciedade. Assim, considero inaceitável estabelecer a possibilidade de impeachment fácil, como previsto em alguns projetos de lei protocolados no Congresso. Só no Senado existem 81 projetos, sendo o principal alvo o ministro Alexandre de Moraes.
Imagine se qualquer cidadão comum, conforme previsto na Lei 1079, de 10 de abril de 1950, artigos 14 a 17, pudesse denunciar o Presidente da República ou ministros de Estado perante a Câmara dos Deputados, com todas as facilidades que a lei permitir. Essa lei foi aprovada sob a égide da Constituição Federal de 1946, portanto há 79 anos, numa conjuntura social, econômica e política absolutamente ultrapassada.
Várias constituições foram promulgadas nesses 79 anos de vigência da Lei 1079/1990, sobretudo a atual de 1988. É preciso o estabelecendo critérios mais rigorosos para o impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal, dificultando golpes ou tentativas de golpes por criminosos de todas as espécies, inclusive seus próprios ministros.
Independentemente de quem seja o ministro em exercício no STF, é inaceitável que grupos políticos, de direita ou esquerda, se mobilizem para desrespeitar o processo eleitoral de forma violenta, manipulando grande parte da população — infelizmente despolitizada, muitas vezes desinformada ou vítima de notícias falsas disseminadas pelas redes sociais, que apelam ao emocional do leitor ou espectador.
Está evidente que um STF enfraquecido interessa a uma minoria, principalmente aqueles envolvidos na tentativa de golpe e baderna no dia 08 de janeiro de 2023, aos criminosos contrabandistas, traficantes de drogas, corruptos, fraudadores e seus aliados políticos. Eles odeiam ministros honestos que os impedem de cometer crimes.
(*) Walter Miranda, Auditor Fiscal da Receita Federal, aposentado, mestre em Ciências Contábeis pela PUC/SP, pós-graduado em Gestão Pública pela UNESP/Araraquara, militante da CSP CONLUTAS-Central Sindical e Popular e do PSTU-Partido Socialista dos Trabalhadores Unificados
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