A bancada da Federação Brasil da Esperança na Câmara Municipal de Araraquara reuniu a imprensa nesta manhã de sexta-feira (27) para denunciar atos de potencial ilegalidade contra probidade administrativa praticados pela Prefeitura de Araraquara, DAAE (Departamento Autônomo de Água e Esgoto) e Morada do Sol Turismo, Eventos e Participações, uma sociedade de economia mista.
Para os vereadores que integram essa Federação, os atos já denunciados ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e ao Ministério Público afrontam – em tese – a probidade administrativa por serem revestidos de flagrante ilegalidade que consistindo na alteração de objeto social por simples deliberação societária sem autorização da Câmara Municipal de Araraquara para ampliação de atividade econômica, incluindo atividade de operações estruturadas de crédito público, estranha à lei originária da Morada do Sol Eventos, violando pois à Constituição.
O esquema denunciado nesta manhã à imprensa é plenamente compreensível e de fácil assimilação pois a “Prefeitura triangulou com a Morada do Sol Eventos e o DAAE, repasse de R$ 15 milhões – em parcelas de R$ 10 milhões e R$ 5 milhões – do chamado dinheiro podre que são dívidas de contribuintes inadimplentes. Esses valores apodrecidos são então repassados ao Daae que disponibiliza dinheiro vivo do seu caixa, tornando-o circulante para retornar à Prefeitura Municipal como moeda corrente através da Morada do Sol Eventos, vista como operadora.
Acontece que a transação não tinha autorização da Câmara Municipal de Araraquara cabendo ao prefeito Lapena explicar agora de quem partiu o sinal verde para compor uma transação no mínimo duvidosa e insensível aos interesses públicos justamente com uma empresa que – embora controlada pela Prefeitura de Araraquara não tem poder e nem autorização do Banco Central para compor uma engenhosa transação que fere os princípios da transparência pública, planejada distante dos olhares do Poder Legislativo.
Neste contexto, uma série de fatores coloca em dúvida a seriedade da transação pois a – Constituição determina que as disponibilidades de caixa dos Municípios, de seus órgãos e entidades, bem como das empresas por eles controladas, sejam depositadas em instituições financeiras oficiais (bancos oficiais), ressalvados os casos previstos em lei.
A Estatal Morada do Sol Eventos por mais que tenha sido feita uma manobra de estatuto para ilegalmente incluir pseudo-securitização de como atividade desenvolvida, não é uma instituição financeira oficial credenciada pelo Banco Central. Em igual direção, o art. 43, caput, da Lei Complementar n. 101/2000 reproduz esse comando, reafirmando que as disponibilidades de caixa dos entes da Federação serão depositadas na forma do texto constitucional.
“A Debênture privada emitida por sociedade de economia mista, repita-se, não se confunde com depósito em instituição financeira oficial, nem com simples manutenção de caixa em regime de tesouraria pública”, diz um trecho da denúncia apresentada ao Tribunal de Contas e Ministério Público.
Mais adiante no texto do documento, é posto que, os R$ 15 milhões sejam disponibilidades, já que uma aplicação com vencimento para mais de doze meses não poderia estar em caixa para fazer frente a despesas e custos. Em verdade, o DAAE emprestou recursos à Morada do Sol, esperando receber, no vencimento, a devolução do valor nominal subscrito, acrescido da remuneração contratada. Ao se envolver na negociata, o DAAE também peca pois disponibilizou recursos que tinham outra finalidade como socorrer queima de motores em seus reservatórios, melhoria na distribuição de água através seus poços, qualidade da água e demais investimentos no setor.
Não bastasse, a Morada do Sol Eventos segundo determina a lei, como sociedade de economia mista somente poderia explorar os empreendimentos ou exercer as atividades previstas na lei que autorizou a sua constituição. Mas, na cessão de R$ 636.543.656,26 de dívida ativa do Município de Araraquara à estatal sem lei autorizativa para cada cessão, andou na contramão da Lei Municipal mesmo que controlada pelo próprio Município, o que coloca em dúvida a definitividade econômica da operação, fundamento sem o qual a cessão deixa de se sustentar como alienação patrimonial, e passa a flertar com operação de crédito.
Além da inexistência de transparência e informações sobre a avaliação econômico-financeira do estoque de dívida ativa, do preço de aquisição pela Cessionária e justificativa técnica de eventual deságio, o que coloca ainda mais em dúvida a operação, pois somente se tem notícia do ingresso de R$ 10.000.000,00 nos cofres municipais.
As dúvidas relatadas nesta manhã, já justificadas em forma de denúncia ao Ministério Público e Tribunal de Contas, segundo os vereadores que assinaram o documento – Fabi Virgílio, Maria Paula, Filipa Brunelli, Alcindo Sabino, Paulo Landim e Guilherme Bianco – estão fundamentadas em razões que exigem explicações do Governo Municipal, dada a maneira com que as operações foram feitas, sem conhecimento da população.
