A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) o requerimento de urgência para sete propostas de temas de interesse do agronegócio. Com a aprovação, os temas serão levados direto para votação no plenário sem a necessidade de passar por comissões temáticas. No entanto, o prazo para análise não é garantido.
Isso acontece em meio a um momento inseguro do agronegócio; assim, a Câmara dos Deputados nesta semana tem sessões voltadas para apreciação e votação de projetos de interesse do setor agrícola nacional. Batizado pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) de “Dia do Agro”, a sessão deliberativa extraordinária começou nesta terça-feira (19), mas pode se estender um pouco mais.
Dos 12 itens de interesse do setor analisados, conforme pauta divulgada pela Câmara, o presidente da Canasol e da Credicentro, que também faz parte da diretoria da Feplana (Federação dos Plantadores de Cana do Brasil) – Luís Henrique Scabello de Oliveira destacou 4 temas, na entrevista que concedeu a reportagem do RCIA durante o dia.
Na verdade, disse ele, o objetivo da Frente Parlamentar tem sido acelerar a tramitação dos projetos prioritários ainda neste primeiro semestre com a dedicação em sessões que possam tratar apenas dos temas do setor, pois a estratégia da bancada ocorre no momento em que Brasília se esvazia com sessões remotas do Congresso Nacional, pois parlamentares estão voltados às bases políticas na expectativa das eleições de outubro.
OS TEMAS RESSALTADOS POR LUÍS HENRIQUE
O presidente da Canasol que tem presencialmente acompanhado a discussão de temas voltados para o agronegócio disse que – o PL 2827/25 busca alterar a Lei 8.023/1990 para enquadrar rendimentos de arrendamento de imóvel rural como atividade rural no Imposto de Renda. A medida tem caráter interpretativo (retroativo) e visa equiparar o arrendamento à parceria rural, reduzindo a carga tributária do proprietário.
Ele lembrou que hoje a Receita Federal trata o arrendamento como “aluguel” de imóvel (sujeito à tabela progressiva do IR, que pode chegar a 27,5% via Carnê-Leão). “O valor recebido não compõe a receita da atividade rural para fins de benefício fiscal”, lembrou.
A proposta de mudança – insere um novo dispositivo na Lei 8.023/1990 determinando que os rendimentos do arrendamento rural sejam, oficialmente, considerados receita da atividade rural. “Por ser interpretativo, o projeto prevê aplicação a fatos geradores anteriores, o que pode ajudar a anular autuações recentes da Receita Federal”, revelam os especialistas em direito tributário.
A lista de propostas prioritárias da Frente Parlamentar para o mutirão de votação inclui o projeto que ajusta os incentivos ao setor após aumento de PIS/Cofins sobre insumos e revê o corte linear de 10% de benefícios tributários, bem como a proposta de modernização do seguro rural, já aprovada no Senado e apoiada pelo governo – que espera a tramitação do texto para um novo modelo de seguro rural para a próxima safra.
Algumas medidas propostas, visam conter o encarecimento da produção e o efeito cascata no preço dos alimentos. Para isso, assegura o presidente da Canasol, o PLP 34/2026 prevê a retirada dos insumos agropecuários da regra de corte linear da LC 224/2025, devolvendo a desoneração integral (alíquota zero) de PIS/Cofins.
Outra importante iniciativa seria a Preservação do Crédito Presumido, garantindo que os créditos presumidos do setor não sofram a redução de 10%, protegendo o fluxo de caixa das agroindústrias e colocando um ponto final no ajuste linear do setor, considerando as particularidades safristas e de margem do produtor.
Também entra na pauta neste momento o projeto de lei dos combustíveis para permitir que o aumento de receita extra com o petróleo seja usado na redução de tributos a fim de frear os preços, e o projeto de lei dos trabalhadores safristas, que prevê que trabalhadores temporários da safra não percam o benefício do Bolsa Família.
Em relação a perda de benefícios, Luís Henrique explica que – o que acontece é que muitos trabalhadores preferem não trabalhar ou então trabalhar na economia informal sem registro sem qualquer proteção legal para não correr o risco de perder os benefícios sociais. Isso tem causado grande problema no campo, porque está ocorrendo uma falta de mão de obra falta de pessoas dispostas a trabalhar.
“As pessoas preferem ficar na informalidade e não serem registradas, o que é um risco já que não se pode contratar pessoas sem o devido registro legal e o projeto vem boa hora esse projeto para resolver essa questão.
