Anunciar que o pagamento de horas-extras cumpridas pelos servidores públicos municipais não seria feito neste quinto dia útil do mês e sim no dia 20, causou preocupação e inconformismo à categoria, após o prefeito Lapena comunicar a medida por falta de recursos momentâneos no caixa da Prefeitura de Araraquara. A informação está contida em documento protocolado junto ao Ministério Público do Trabalho ao qual o RCIA teve acesso.
Na sua manifestação o presidente Gustavo Jacobucci, do SISMAR, relembra que o governo também em nota anunciou que – o pagamento do salário-base estaria sendo realizado nesta segunda-feira (06), sendo as horas extras injustificadamente postergadas para o dia 20 de julho de 2026.
Jacobucci como líder do sindicato explica que tal prática configura violação direta aos direitos dos servidores públicos, uma vez que as horas extras possuem natureza alimentar e integram a remuneração devida pelo trabalho já prestado. “Destaca-se que o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal é claro no sentido de que a Administração Pública não pode fracionar ou atrasar o pagamento de verbas salariais sob a justificativa de dificuldades financeiras”, destacou.
Ele ainda relata que – o artigo 167-A da Constituição Federal não autoriza a retenção ou parcelamento de valores referentes a serviços já executados, limitando-se à contenção de despesas futuras. Para ele, eventuais medidas administrativas, como decretos de contenção, podem restringir a realização de novas horas extras, mas jamais justificar o não pagamento ou o parcelamento daquelas devidamente autorizadas e cumpridas pelos servidores.
Em nome do SISMAR, Jacobussi requer – o pagamento integral e imediato das horas extras devidas aos servidores municipais, sem qualquer tipo de postergação ou parcelamento. Pede também a – regularização do calendário de pagamentos, garantindo o cumprimento dos direitos salariais de forma tempestiva e a incidência de juros e correção monetária sobre os valores pagos em atraso, conforme previsto na legislação vigente.
Finalmente, explica no texto que “na ausência de providências imediatas, adotará todas as medidas cabíveis, inclusive judiciais, visando à garantia dos direitos da categoria.”
A Prefeitura Municipal não se manifestou sobre a iniciativa do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araraquara e Região.
DECISÃO DA PREFEITURA VEIO EM NOTA OFICIAL
No final de semana o Governo Municipal destacou que – diante da atual situação financeira do município, já apresentada publicamente em diferentes ocasiões, e da necessidade de organização do fluxo de caixa, o pagamento dos salários dos servidores públicos municipais será realizado na nesta segunda-feira, dia 6 de julho.
No complemento da sua informação a Prefeitura de Araraquara ressaltou que – o pagamento das horas extras, bem como dos subsídios do prefeito, da vice-prefeita e dos secretários municipais, será efetuado no dia 20 de julho.
Para o prefeito Lapena – a medida faz parte de uma estratégia de gestão financeira adotada para assegurar o pagamento da folha dos servidores e garantir maior equilíbrio no cumprimento das obrigações do município.
