A 127ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Araraquara será realizada na próxima terça-feira (8), a partir das 18 horas, com transmissão ao vivo pelo canal 17 da Net e no Facebook da Câmara (www.facebook.com/camaradeararaquara). Às 21 horas, transmissão na íntegra pela Uniara FM (100,1 MHz).
Projeto do Executivo altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Araraquara, de modo a ampliar as hipóteses de não incidência da Taxa de Controle e Fiscalização; e altera a Lei nº 7.947, de 20 de maio de 2013 que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, de modo a criar hipótese de remissão de créditos oriundos da cobrança dos preços públicos fixados com base no art. 193 da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997.
Projeto do Executivo revoga a Lei Complementar nº 3.861, de 10 de julho de 1991, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Araraquara.
Projeto de Lei Complementar nº 14/2019 revoga a Lei Complementar nº 167, de 25 de março de 2004, que dispõe sobre a adequação de obras irregulares executadas em desacordo com as normas vigentes
Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 15/2019 altera o Código de Posturas do Município, modificando parâmetros de preços públicos e de aplicação de multas que especifica.
Projeto de Lei Complementar nº 16/2019 dispõe sobre os procedimentos relativos à notificação, defesa e recurso em face de penalidades aplicadas no exercício do poder de polícia no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Araraquara.
Projeto de Lei Complementar nº 17/2019 dispõe sobre os procedimentos relativos à notificação, defesa e recurso em face de penalidades aplicadas no exercício do poder de polícia atribuído ao Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara.
Projeto, de autoria do vereador José Carlos Porsani (PSDB), institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a “Semana de prevenção contra o uso de drogas e o abuso do consumo de bebida alcoólica”, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de junho.
Projeto do Executivo altera a Lei nº 9.045, de 10 de agosto de 2017 (Reformula o Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas), de modo a aumentar o número de membros do Conselho.
Projeto do Executivo altera a Lei nº 6.251, de 19 de abril de 2005 (Dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Prefeitura do Município de Araraquara), criando hipótese de licença para aperfeiçoamento a ser realizado no exterior e ampliando a quantidade de vagas para o emprego público de arquiteto.
ABERTURA DE CRÉDITOS
O Executivo pede autorização à Câmara para abrir créditos adicionais que totalizam R$ 1.119.373,66
R$ 20.000,00 para o pagamento de PIS/Pasep – pessoa jurídica de direito público da Controladoria do Transporte de Araraquara
R$ 9.000,00 para o pagamento de premiação do concurso público que escolheu projeto básico de arquitetura para abrigo de ônibus de passageiros do transporte público municipal para a Praça Santos Dumont.
R$ 84.000,00 para atender despesas com incremento temporário da Proteção Social Especial, para fins de aquisição de equipamentos.
R$ 823.385,01 para subvenções sociais às entidades de assistência social.
R$ 61.951,87 para auxílios às entidades de assistência social.
R$ 121.036,78 para liberação destas subvenções sociais e auxílios.
ARQUIVO HISTÓRICO
O vereador Elias Chediek (MDB) pede para que a matéria publicada na Revista Comércio, Indústria e Agronegócio, nº 170, ano 13, setembro de 2019, nas páginas 54, 55 e 56 – Série bandas e grupos musicais da cidade, sob o título “Banda Falso Brilhante: o cintilante brilho”, passe a fazer parte do Arquivo Histórico da Câmara.
O vereador Paulo Landim (PT) pede para que matéria publicada no portal Cidade On Araraquara, em 3 de setembro de 2019, sob o título “Escritor de 69 anos escreveu mais de 300 contos e sonha em publicar livro”, também passe a fazer parte do Arquivo Histórico da Câmara.
TRIBUNA POPULAR
Há dois inscritos para participação na Tribuna Popular. Darcy Aparecida Dantas, credenciada pela Academia Araraquarense de Letras, falará sobre o Centro de Ressocialização Masculino de Araraquara. Por sua vez, Marcio Carlos de Pontes, credenciado pelo Conselho Municipal de Cultura, discursará sobre o tema “O que é cultura? Fundamentos para sua melhor compreensão”.
